É hipótese de antinomia apenas aparente, porque não há contradição insuperável e é possível a interpretação desse conjunto normativo de modo harmonizado.
Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal , que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior... se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102 , i, i, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia
Conflito de normas O cotejo entre as normas municipais e federais no caso, segundo o relator, evidencia uma hipótese de antinomia real, tornando impossível a convivência normativa.
Para o relator, a prática definida pela Receita “não se compatibiliza com as normas legais (...), pois se apresenta em verdadeira situação de antinomia”.
No evento, realizado no auditório do Instituto de Saúde Coletiva da UFBA, será ministrada a Conferência Magna “Direito à saúde e liberdade de iniciativa privada na saúde: uma antinomia?”
“Há várias imperfeições na reforma, inclusive em antinomia à Constituição Federal”, afirmou o advogado, para quem “não houve ainda a reforma sindical”.
PRISÃO DOMICILIAR” ( ESTATUTO DA ADVOCACIA , ART. 7º , V , “IN FINE”)– SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.258 /2001 – INAPLICABILIDADE DESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO AOS ADVOGADOS – EXISTÊNCIA, NO CASO, DE ANTINOMIA... Existe, entre o art. 7º , inciso V , do Estatuto da Advocacia (norma anterior especial) e a Lei nº 10.258 /2001 (norma posterior geral), que alterou o art. 295 do CPP , situação reveladora de típica antinomia