Aplicação da Taxa do Selic (Art. 406) em Notícias

da taxa Selic, na forma do art. 406 do citado código, em substituição à correção monetária e aos juros de mora, mantendo-se os juros remuneratórios de 1% ao mês, além de honorários aos procuradores do... Outrossim, ressaltou que o art. 406 do CC/2002 não poderia ser discutido na espécie. Com esse entendimento, ao prosseguir o julgamento, a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso... A Turma decidiu que a hipótese, por não cuidar de contrato de locação, mas de contrato de arrendamento para exploração de estabelecimento comercial, por si só, afasta a aplicação do art. 3º , VII , da

Código Tributário Nacional , artº. 161, § 1º.); d) juros convencionais compensatórios nos contratos de mútuo: 1% a.m. ( Código Civil de 2002 , artºs. 406 e 591)... Frise-se, novamente, que inobstante superada a aplicação do § 3º, do artº. 192 da CF , revogado que foi pela EC nº. 40 , de 29 de maio de 2003, para efeito de limitação de taxas de juros remuneratórios... /2003, não havendo lei especial aplicável, os limites (dos juros) serão aqueles gerais, assim resumidos: [...] c) juros legais compensatórios: 1% a.m (por analogia, Código Civil de 2002 , artº. 406 e

prevista no art. 406 do CC/2002 , que vem a ser a taxa Selic... taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 /1966 (Súm. n. 154 -STJ) e que infirmar a conclusão do Tribunal a quo de aplicar a referida taxa com fundamento na data da opção do empregado... Reafirmou, também, que não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação desses juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS

prevista no art. 406 do CC/2002 , que vem a ser a taxa Selic... taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 /1966 (Súm. n. 154 -STJ) e que infirmar a conclusão do Tribunal a quo de aplicar a referida taxa com fundamento na data da opção do empregado... Reafirmou, também, que não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação desses juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS

Logo, aplicável o art. 406 do Código Civil , que estabelece a incidência da taxa vigente para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, corresponde à SELIC... MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35 E LEI N. 11.960 /09, QUE ALTERARAM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. APLICAÇAO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE... ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.205.946/SP , SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1