Art. 406 do Código Civil Taxa Selic em Notícias

Contudo, a Corte Especial fixou a tese de que é a Selic a taxa referida no artigo 406 do CC... Quanto à Selic, o ministro relator afirmou que, como determinado no artigo 406 do Código Civil ( CC ), a taxa a ser usada é a mesma da Fazenda Nacional. Atualmente essa taxa é a Selic... Divergências sobre taxas Quanto a aplicação da Selic, o ministro Salomão apontou que há divergência no STJ, onde há duas correntes de pensamento sobre a interpretação do artigo 406 do CC

Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)... A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, deu-se em interpretação do artigo 406 do Código Civil , segundo o qual, quando os juros moratórios não forem convencionados – ou o forem sem taxa estipulada... Ainda segundo o tribunal, a I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal concluiu que a utilização da Selic como índice de apuração de juros legais é juridicamente insegura – porque impediria

A discussão dessa vez é sobre a incidência ou não de IRPJ e CSLL sobre a valores a serem restituídos ou compensados que estão com a taxa Selic, e que devido a decisões judiciais o Fisco foi obrigado a... Analisando o artigo 153 , III , da CF , passarmos pelo Código Civil , artigos 404 e 406 , bem como verificarmos a materialidade do imposto esboçada no artigo 43 do CTN , além das doutrinas civilista, tributária... É importante recordar que o STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.111.189/SP , julgado em 2009, já havia entendido que a Selic é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada

Contudo, a Corte Especial fixou a tese de que é a Selic a taxa referida no artigo 406 do CC... Quanto à Selic, o ministro relator afirmou que, como determinado no artigo 406 do Código Civil ( CC ), a taxa a ser usada é a mesma da Fazenda Nacional. Atualmente essa taxa é a Selic... Divergências sobre taxas Quanto a aplicação da Selic, o ministro Salomão apontou que há divergência no STJ, onde há duas correntes de pensamento sobre a interpretação do artigo 406 do CC

Contudo, a Corte Especial fixou a tese de que é a Selic a taxa referida no artigo 406 do CC... Quanto à Selic, o ministro relator afirmou que, como determinado no artigo 406 do Código Civil ( CC ), a taxa a ser usada é a mesma da Fazenda Nacional. Atualmente essa taxa é a Selic... Divergências sobre taxas Quanto a aplicação da Selic, o ministro Salomão apontou que há divergência no STJ, onde há duas correntes de pensamento sobre a interpretação do artigo 406 do CC

Contudo, a Corte Especial fixou a tese de que é a Selic a taxa referida no artigo 406 do Código Civil... Quanto à Selic, o ministro relator afirmou que, como determinado no artigo 406 do Código Civil ( CC ), a taxa a ser usada é a mesma da Fazenda Nacional. Atualmente essa taxa é a Selic... “A taxa Selic não é um espelho do mercado, tampouco da variação de preços e, por isso mesmo, não reflete a inflação real observada”, apontou

Contudo, a Corte Especial fixou a tese de que é a Selic a taxa referida no artigo 406 do CC... Quanto à Selic, o ministro relator afirmou que, como determinado no artigo 406 do Código Civil ( CC ), a taxa a ser usada é a mesma da Fazenda Nacional. Atualmente essa taxa é a Selic... Divergências sobre taxas Quanto a aplicação da Selic, o ministro Salomão apontou que há divergência no STJ, onde há duas correntes de pensamento sobre a interpretação do artigo 406 do CC

Contudo, a Corte Especial fixou a tese de que é a Selic a taxa referida no artigo 406 do Código Civil... Quanto à Selic, o ministro relator afirmou que, como determinado no artigo 406 do Código Civil ( CC ), a taxa a ser usada é a mesma da Fazenda Nacional. Atualmente essa taxa é a Selic... A taxa Selic não é um espelho do mercado, tampouco da variação de preços e, por isso mesmo, não reflete a inflação real observada, apontou

Quanto à Selic, o ministro relator afirmou que, como determinado no art. 406 do Código Civil ( CC ), a taxa a ser usada é a mesma da Fazenda Nacional... Contudo, a Corte Especial fixou a tese de que é a taxa referida no art. 406 do CC não é outra senão a já aplicada ao caso... A taxa Selic não é um espelho do mercado, tampouco da variação de preços e, por isso mesmo, não reflete a inflação real observada ", apontou

devidos à Fazenda Nacional - na hipótese, a taxa Selic... O TRT considerou o artigo 406 do Código Civil , segundo o qual, se os juros moratórios não forem definidos por lei ou outro tipo de convenção, serão fixados conforme a taxa vigente para pagamento de impostos... A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é um índice divulgado pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central e serve para definir as taxas de juros cobradas no mercado