Aplicação da Taxa do Selic (Art. 406) em Notícias

Quanto à Selic, o ministro relator afirmou que, como determinado no art. 406 do Código Civil ( CC ), a taxa a ser usada é a mesma da Fazenda Nacional... O STJ, em decisão anterior, afastou a aplicação de correção monetária no mesmo período de incidência da taxa Selic... Contudo, a Corte Especial fixou a tese de que é a taxa referida no art. 406 do CC não é outra senão a já aplicada ao caso

Selic (art. 406 do CC ), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico... Ela destaca a questão da interpretação do art. 406 do CC , por exemplo, e a natureza da Selic, " uma vez que a Selic tem natureza remuneratória e não deveria ser utilizada para mora "... Agora, esclarece o professor Gáudio de Paula, com aplicação da Selic, a partir do ajuizamento da ação, essa taxa já compreende esses juros

da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 13 da Lei n. 9.250 /95... De acordo com o art. 406 : "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor... para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", taxa esta que, como se sabe, é a SELIC, nos termos da Lei n. 9.250 /95

da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 13 da Lei n. 9.250 /95... De acordo com o art. 406: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor... para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, taxa esta que, como se sabe, é a SELIC, nos termos da Lei n. 9.250 /95

da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 13 da Lei n. 9.250 /95... De acordo com o art. 406 : "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor... para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", taxa esta que, como se sabe, é a SELIC, nos termos da Lei n. 9.250 /95

da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 13 da Lei n. 9.250 /95... De acordo com o art. 406: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor... para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, taxa esta que, como se sabe, é a SELIC, nos termos da Lei n. 9.250 /95

Aplicação do art. 406 do Código Civil c/c 161 , § 1º do Código Tributário Nacional... O INSS recorreu da decisao do Tribunal de Justiça de Santa Catarina alegando que a aplicação da taxa Selic contraria o disposto nos artigos 406 do Código Civil e 161 do Código Tributário Nacional , porque... (fl. 61) Alega o recorrente que a aplicação da Taxa SELIC contraria o disposto nos artigos 406 do Código Civil e 161 do Código Tributário Nacional , porque em sua fixação leva-se em conta tanto os juros

Assim, no dia 18 de dezembro, prevaleceu o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, afastando o uso da TR com adoção da taxa Selic, nos termos do Art. 406 do Código Civil , com a incidência do IPCA-E na... fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC... Isso porque, mesmo após as alterações trazidas pela Lei 13.467 /2017, que determinava a aplicação da TR como índice de correção dos débitos trabalhistas (artigo 879 , § 7º da CLT ), o TST decidiu que o

Selic (art. 406 do Código Civil ), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico... de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525... A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem

Aplicação do art. 406 do Código Civil c/c 161 , § 1º do Código Tributário Nacional... Alegou que a aplicação da taxa Selic contraria o disposto nos artigos 406 do Código Civil e 161 do Código Tributário Nacional... (fl. 61) Alega o recorrente que a aplicação da Taxa SELIC contraria o disposto nos artigos 406 do Código Civil e 161 do Código Tributário Nacional , porque em sua fixação leva-se em conta tanto os juros