O que se entende por uso anormal da propriedade? - Áurea Maria Ferraz de Sousa
Dispõe o Código Civil , nos artigos 1277 a 1284 , sobre o uso anormal da propriedade que, nas lições de Pablo Stolze, é o uso que viola o princípio da função social da propriedade... Combate-se o uso anormal da propriedade com a ação de dano infecto (dano iminente), prevista no artigo 1280 , CC , que dispõe: Art. 1.280