Art. 1829 do Código Civil em Notícias

art. 1.829 , I )– devido ao regime da comunhão universal de bens outrora havido com sua ex-consorte – não lhe retira o status de herdeiro necessário ( CC , art. 1.845 ), motivo pelo qual pode, sim... sucessórios do réu, a Turma manteve a sentença, seguindo o voto do relator: ”Nesse diapasão, chego à conclusão que o fato de o Réu não concorrer, imediatamente, com os demais descendentes da falecida ( CC... imóvel a inventariar, notadamente porque o ordenamento jurídico veda a concessão de quaisquer benefícios ao indigno, quem, aliás, fica privado do uso e da administração de todos os bens do de cujus ( Código Civil

Aplica-se o artigo 1.829 , do Código Civil (ordem de vocação hereditária), mas ainda restam questões "pendentes", a serem discutidas pela comunidade jurídica... do Código Civil ."... repercussão geral: "no sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829

/2002: “Art. 1.829... do Código Civil... e declarar o direito do recorrente de participar da herança de seu companheiro, em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do referido código

Aplica-se o artigo 1.829 , do Código Civil (ordem de vocação hereditária), mas ainda restam questões "pendentes", a serem discutidas pela comunidade jurídica... do Código Civil ."... repercussão geral: "no sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829

Por conta do entendimento do Supremo, ficou definida que a sobrepartilha seria feita com base no artigo 1.829 do Código Civil , que trata da sucessão legítima — de modo que a viúva teria direito ao mesmo... A decisão foi tomada porque a partilha já havia sido feita com base no artigo 1.790 do Código Civil... Ocorre que, entre a partilha e a sobrepartilha do crédito, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil

do Código Civil . publicado em 20/11/2018, por: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Todos-her... colegiado, quando há determinação da cota de cada herdeiro, e não correspondendo estas ao total da herança, o que remanescer pertencerá aos herdeiros legítimos, obedecendo à ordem exposta no artigo 1.829... abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído entre todos os herdeiros legítimos, conforme a ordem legal de preferência estabelecida no Código Civil

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios (TJDFT), que defendeu a aplicação do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil... A base para tal entendimento foi o artigo 1.790 do Código Civil de 2002 , dispositivo considerado inconstitucional no julgamento do STF... Para os herdeiros, as decisões que, antes do precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) , aplicaram o artigo 1.790 do Código Civil e excluíram o imóvel da concorrência hereditária estariam acobertadas

Sustentaram ainda que, na hipótese de se admitir a postulação do dano moral pelos familiares, deve ser observada a ordem da sucessão estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil... Núcleo familiar Quanto à observação da ordem de sucessão legítima estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil , o relator destacou que, de fato, deve-se alinhar o pagamento da indenização, " mutatis

A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil . Interpretação do art. 1.829 , I , do Código Civil"( REsp 1.382.170/SP , Rel.

Dica de hoje: Direito Civil, com o professo Gustavo Lana, sobre o art. 1.829 , I , do Código Civil . Aproveite o conteúdo e compartilhe com os seus amigos.