Notícias do Diário Oficial
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; CONSIDERANDO, ainda, que tais condutas constituem infrações disciplinares capituladas nos incisos II e V , do art. 31 , da Lei 8935 /94; CONSIDERANDO que... /94; CONSIDERANDO que o procedimento em questão representa violação dos deveres de eficiência e presteza previstos no inciso II , do art. 30 , da Lei nº 8.935 /94 e no item 17, do Capítulo XIII, das Normas... /94); RESOLVE: 1