Notícias do Diário Oficial

Caderno 1

Subseção I – Atos e comunicados da Presidência

Nada publicado.

Subseção II – Atos e comunicados da Corregedoria Geral de Justiça

Dicoge

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER ao Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de BARUERI que, no dia 25 de maio de 2013, realizará, pessoalmente, inspeção correcional na serventia, devendo permanecer o livro de visitas e correições e classificadores de guias de recolhimento (subitens g, h e i, item 65, Capítulo XIII, das NSCGJ) em local de fácil acesso para consulta imediata.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER ao Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Aldeia da Comarca de BARUERI que, no dia 25 de maio de 2013, realizará, pessoalmente, inspeção correcional na serventia, devendo permanecer o livro de visitas e correições e classificadores de guias de recolhimento (subitens g, h e i, item 65, Capítulo XIII, das NSCGJ) em local de fácil acesso para consulta imediata.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER ao Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Jardim Belval da Comarca de BARUERI que, no dia 25 de maio de 2013, realizará, pessoalmente, inspeção correcional na serventia, devendo permanecer o livro de visitas e correições e classificadores de guias de recolhimento (subitens g, h e i, item 65, Capítulo XIII, das NSCGJ) em local de fácil acesso para consulta imediata.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER ao Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Jardim Silveira da Comarca de BARUERI que, no dia 25 de maio de 2013, realizará, pessoalmente, inspeção correcional na serventia, devendo permanecer o livro de visitas e correições e classificadores de guias de recolhimento (subitens g, h e i, item 65, Capítulo XIII, das NSCGJ) em local de fácil acesso para consulta imediata.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER ao Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de JANDIRA que, no dia 25 de maio de 2013, realizará, pessoalmente, inspeção correcional na serventia, devendo permanecer o livro de visitas e correições e classificadores de guias de recolhimento (subitens g, h e i, item 65, Capítulo XIII, das NSCGJ) em local de fácil acesso para consulta imediata.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER ao Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Sede da Comarca de OSASCO que, no dia 25 de maio de 2013, realizará, pessoalmente, inspeção correcional na serventia, devendo permanecer o livro de visitas e correições e classificadores de guias de recolhimento (subitens g, h e i, item 65, Capítulo XIII, das NSCGJ) em local de fácil acesso para consulta imediata.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER ao Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de OSASCO que, no dia 25 de maio de 2013, realizará, pessoalmente, inspeção correcional na serventia, devendo permanecer o livro de visitas e correições e classificadores de guias de recolhimento (subitens g, h e i, item 65, Capítulo XIII, das NSCGJ) em local de fácil acesso para consulta imediata.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que designou visita oficial a ser realizada na Comarca de CORDEIRÓPOLIS, no dia 27 de maio de 2013, às 11:15 horas. O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias (Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Delegados dos Serviços Extrajudiciais, etc., da sede e das cidades pertencentes à Comarca), que o Corregedor Geral da Justiça estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral.

Os delegados dos serviços extrajudiciais da Comarca estão convocados para o ato e deverão apresentar-se com o livro de visitas e correições da respectiva unidade.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que designou visita oficial a ser realizada no Foro Distrital de CONCHAL, no dia 27 de maio de 2013, às 13:30 horas. O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias (Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Delegados dos Serviços Extrajudiciais, etc., da sede e das cidades pertencentes à Comarca), que o Corregedor Geral da Justiça estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral.

Os delegados dos serviços extrajudiciais do Foro Distrital estão convocados para o ato e deverão apresentar-se com o livro de visitas e correições da respectiva unidade.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que designou visita oficial a ser realizada na Comarca de MOJI GUAÇU, no dia 27 de maio de 2013, às 14:30 horas. O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias (Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Delegados dos Serviços Extrajudiciais, etc., da sede e das cidades pertencentes à Comarca), que o Corregedor Geral da Justiça estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral.

Os delegados dos serviços extrajudiciais da Comarca estão convocados para o ato e deverão apresentar-se com o livro de visitas e correições da respectiva unidade.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que designou visita oficial a ser realizada na Comarca de SÃO MIGUEL ARCANJO, no dia 28 de maio de 2013, às 9 horas. O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias (Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Delegados dos Serviços Extrajudiciais, etc., da sede e das cidades pertencentes à Comarca), que o Corregedor Geral da Justiça estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral.

Os delegados dos serviços extrajudiciais da Comarca estão convocados para o ato e deverão apresentar-se com o livro de visitas e correições da respectiva unidade.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que designou visita oficial a ser realizada na Comarca de PILAR DO SUL, no dia 28 de maio de 2013, às 10:15 horas.

O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias (Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Delegados dos Serviços Extrajudiciais, etc., da sede e das cidades pertencentes à Comarca), que o Corregedor Geral da Justiça estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral.

Os delegados dos serviços extrajudiciais da Comarca estão convocados para o ato e deverão apresentar-se com o livro de visitas e correições da respectiva unidade.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que designou visita oficial a ser realizada no Foro Distrital de SALTO DE PIRAPORA, no dia 28 de maio de 2013, às 11:30 horas. O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias (Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Delegados dos Serviços Extrajudiciais, etc., da sede e das cidades pertencentes à Comarca), que o Corregedor Geral da Justiça estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral.

Os delegados dos serviços extrajudiciais do Foro Distrital estão convocados para o ato e deverão apresentar-se com o livro de visitas e correições da respectiva unidade.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que designou visita oficial a ser realizada na Comarca de MAIRINQUE, no dia 28 de maio de 2013, às 13 horas. O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias (Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Delegados dos Serviços Extrajudiciais, etc., da sede e das cidades pertencentes à Comarca), que o Corregedor Geral da Justiça estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral.

Os delegados dos serviços extrajudiciais da Comarca estão convocados para o ato e deverão apresentar-se com o livro de visitas e correições da respectiva unidade.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que designou visita oficial a ser realizada na Comarca de COSMÓPOLIS, no dia 29 de maio de 2013, às 13:30 horas. O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias (Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Delegados dos Serviços Extrajudiciais, etc., da sede e das cidades pertencentes à Comarca), que o Corregedor Geral da Justiça estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral.

Os delegados dos serviços extrajudiciais da Comarca estão convocados para o ato e deverão apresentar-se com o livro de visitas e correições da respectiva unidade.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que designou visita oficial a ser realizada no Foro Distrital de PAULÍNIA, no dia 29 de maio de 2013, às 14:30 horas.

O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias (Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Delegados dos Serviços Extrajudiciais, etc., da sede e das cidades pertencentes à Comarca), que o Corregedor Geral da Justiça estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral.

Os delegados dos serviços extrajudiciais do Foro Distrital estão convocados para o ato e deverão apresentar-se com o livro de visitas e correições da respectiva unidade.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que designou visita oficial a ser realizada na Comarca de NOVA ODESSA, no dia 29 de maio de 2013, às 15:30 horas. O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias (Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Delegados dos Serviços Extrajudiciais, etc., da sede e das cidades pertencentes à Comarca), que o Corregedor Geral da Justiça estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral.

Os delegados dos serviços extrajudiciais da Comarca estão convocados para o ato e deverão apresentar-se com o livro de visitas e correições da respectiva unidade.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

Seção III

Magistratura

Nada publicado.

Caderno 3 1ª Vara de Registros Públicos

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ (A) DE DIREITO JOSUÉ MODESTO PASSOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Processo 0003559-39.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Valdik Rodrigues da Silveira - - Edvalda Silva da Silveira - 12º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - Penha de França - Vistos. Fls. 121: Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias requerido pelos interessados, a fim de que se manifestem em termos de prosseguimento do feito. Com a juntada da manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - CP 40

Processo 0007108-91.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Alberto Carlos de Andrade - - Maria Natividade Fernandes Andrade - 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - Vistos. Recebi os autos conclusos em 3 de maio de 2013. Anote-se no sistema e na contra capa dos autos o nome do novo patrono constituído pela requerida (fls.272). Fls. 269/271: em que pesem as alegações de Isabel Cristina Gouvea Marques, fato é que, como comprova a certidão que ela mesma trouxe (fls.274/275) a última suspensão do Dr. Cláudio Tedesco D’Alessandro cessara em 22 de novembro de 2010, de maneira que não há falar em irregularidade dos atos em que haja intervindo depois disso (cf., por exemplo, fls. 237). Note-se, em particular, que a sentença (fls. 265/267) foi proferida em janeiro de 2013. Do exposto, indefiro o requerimento de fls. 269-271, salvo quanto ao pedido de vista, a qual concedo ao Dr. Lourival Alves de Oliveira Júnior pelo prazo de 05 (cinco) dias. Int. - CP 53

Processo 0020669-51.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - Rosa Maria Paulo Chenko - Vistos. Fls.70: Defiro. Junte a requerente a matrícula atualizada do imóvel, descrito na inicial, nos termos da cota ministerial de fls.70. Com a juntada, abra-se nova vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Int. - CP 112 –

Processo 0022306-71.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Jose Pereira de Castro - - Rute Barroso dos Santos de Castro - 7º Cartório de Registro de Imoveis de São Paulo - Vistos. Recebi os autos em 3 de maio de 2013. Fls. 178/179: Defiro o desentranhamento do documento original de fls. 17, entregando-o ao requerente, mediante recibo, tendo em vista a apresentação de cópia simples às fls .179. Após, cumpra-se o item 3 da decisão de fls. 181 vº, remetendo-se os autos ao arquivo, com as formalidades legais. Int. São Paulo, . Josué Modesto Passos Juiz de Direito - CP 173

Processo 0026651-12.2013.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - Curi Alimentação, Editoração e Divulgação Ltda. - 1º Oficial de Registro de Imóveis da capital - Vistos. Defiro o apensamento deste feito ao procedimento nº 0027161-25.2013.8.26.0100, devendo prosseguir o andamento processual neste. Int. - CP 123

Processo 0026967-25.2013.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - Maria Christina Loschiavo Miranda - - Augusto Miranda - 18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - SP - Vistos. Fls.106: Defiro. Intime-se o Banco Santander S/A para que confirme as incorporações em relação ao Banco Sudameris Brasil S/a e Banco ABN Real S/A, bem como esclareça se há alguma objeção em relação a efetivação do registro da carta de adjudicação expedida pela 20ª Vara Cível desta Capital, referente ao imóvel descrito na matrícula nº 121.439. Com a juntada da manifestação, abra-se nova vista ao Ministério Público. Após, venham os autos conclusos. Int. - CP 125

Processo 0027161-25.2013.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - Curi Alimentação Editoração e Divulgação LTDA - Vistos. Fl.31: Defiro. Manifeste-se o requerente acerca do alegado pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital. Com a juntada da manifestação, abra-se nova vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - CP 129

Processo 0027998-80.2013.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - 3º Oficial de Registro de Imoveis de Capital - Vistos. Baixo os autos em cartório, sem decisão, para juntada de requerimento que despachei em gabinete nesta data. Aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para impugnação, que concedi no dito requerimento. Int. - CP 134

Processo 0029333-37.2013.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Taku Ikemori e outros - Vistos. Para perícia nomeio o (a) Dr (a). Jorge do Rosário Caldas. Laudo em 60 (sessenta) dias. Quesitos do Juízo seguem logo abaixo. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos que deverão apresentar seus pareceres em 10 (dez) dias contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial, independente de compromisso e intimação pessoal, providenciando os Drs. Patronos. Após, intime-se o (a) Sr (a). Perito (a) para apresentar estimativa dos honorários periciais. Com o laudo serão determinadas as notificações necessárias. COM A ENTREGA DO LAUDO, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. QUESITOS DO JUÍZO (RETIFICAÇÃO DE ÁREA) 1) Apresente o (a) Sr (a). Perito (a) planta e memorial descritivo, a partir do levantamento topográfico do imóvel retificando, indicando: - a exata localização do imóvel: - o polígono que o imóvel encerra, com a indicação dos ângulos internos; - medidas perimetrais; - área de superfície; - ponto de amarração com ponto de intersecção das vias oficiais mais próximas; 2) Apresentar indicação dos imóveis confrontantes, com a indicação do nº da transcrição ou matrícula, bem como, o número de contribuinte; 3) Indicação do nome e endereço dos confrontantes tabulares; 4) Informar se a retificação é intramuros; 5) Havendo alteração de medidas apresentar, as dimensões do imóvel confrontante potencialmente atingido, esclareça se suas medidas e dimensões estão preservadas; 6) Informar se o imóvel respeita o alinhamento das Vias e/ou logradores confinantes e se o imóvel retificando ocupa parte destes espaços públicos; 7) Apresentar croqui com a situação do imóvel para as notificações de anuências. Int. PJV-13

Processo 0030309-78.2012.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Municipalidade de São Paulo - Vistos. Fls. 249/251: manifeste-se o perito, levando em consideração os argumentos da Municipalidade. Após venham os autos conclusos. Int. - CP 230

Processo 0033015-97.2013.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - Dirce Andreatta Lopes - 16º Oficial de Registro de Imoveis da Capital - Vistos. Ao 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital para informações. Após, ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Int. - CP 159

Processo 0033346-79.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Sergio Cipresso - Sergio Cipresso - Vistos. Ao 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, para que preste informações. Com a juntada das informações, abra-se vista ao Minitério Público e após, tornem os autos conclusos. Int. - CP 164

Processo 0033525-13.2013.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - RODRIGO CESAR MORIMATSU - Vistos. Ao 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital para informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Int. - CP 163

Processo 0034319-68.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo - Vistos. O processo está extinto, e contra a decisão que o extinguiu (fls. 106-107) a parte recorrente, por erro grosseiro, interpôs agravo de instrumento, quando caberia recurso administrativo para a E. Corregedoria Geral da Justiça. Entretanto, cumpra-se o v. Acórdão de fls. 242/246, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Luso Brasileiro S/A, mas determinou a sua redistribuição ao Conselho Superior da Magistratura. Assim, após darse ciência ao Ministério Público, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Superior da Magistratura para análise do recurso interposto, como determinado pelo acórdão, e ressalvada a convicção deste juízo (que, não fosse a decisão do E. Tribunal de Justiça, remeteria o feito à E. Corregedoria, diretamente). Int. - CP 264

Processo 0035126-88.2012.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - José Santana Machado - Vistos. Fl. 56: Defiro o desentranhamento dos documentos juntados às fls.18/39, mediante substituição por cópias simples, as quais se encontram na contra capa dos autos, devendo tais documentos serem entregues ao subscritor de fls.56, mediante recibo nos autos. Após, em nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Int. - CP 269

Processo 0035784-15.2012.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - Sexto Oficial de Registro de Imoveis - Vistos. Fls. 75/76: Desentranhem-se as fls.16/18 e entregue-se à parte requerente. Depois certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. - CP 272

Processo 0051163-93.2012.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Jodniz Cerchiaro - - Lurdes de Carvalho Cerchiaro - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Secretaria Municipal de Habitação - Vistos. 1. Recebi os autos conclusos em 3 de maio de 2012. 2. Cumpram integralmente os requerentes o despacho de fls. 76, observando-se a certidão de fls. 82. 3. Após, proceda-se à notificação da Municipalidade para que se manifeste acerca do pedido de retificação do registro imobiliário e desdobro do lote mencionado na exordial. 4. Com a juntada das manifestações, abra-se nova vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Int. - CP 361

Processo 0051728-57.2012.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Tadashi Gashu e outro - Vistos. 1) À fls. 96, foi determinado que os autores apresentassem suas declarações de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda, o que foi prontamente atendido pelos autores (fls. 101/123). Pelos rendimentos apresentados, verificase que os padrões de vida dos autores são totalmente antagônicos aos daqueles que devem ser protegidos pela Lei 1060/50. Possuem os autores um patrimônio que ultrapassa os R$225.000,00, dos quais mais de R$40.000,00 aplicados em fundos de investimentos. É justo, portanto, que os autores utilizem parte de seus ganhos para custear processo que poderá lhes trazer grande benefício. O benefício da Justiça Gratuita não pode ser estendido de maneira irresponsável, de modo a beneficiar qualquer um que se diga pobre. Caso isso ocorra, o prejuízo será de todos, já que o pagamento das despesas processuais dos supostamente pobres será feito com a receita dos tributos pagos por cada um de nós. Não se deve confundir impossibilidade de pagamento de custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, com mero desconforto financeiro. Assim, indefiro a gratuidade diante dos rendimentos apresentados pelos autores as fls. 475/480 e concedo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas iniciais, de acordo o valor atribuído à causa, sob pena de extinção. 2) Após cumprida a determinação acima, ao perito. Int. PJV-37

2ª Vara de Registros Públicos

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA GUIU FIGUERAS AITH

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Processo 0017239-91.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Imóveis - Yvette Raineri Feitosa - HOMOLOGO a desistência formulada nas fls. 29, verso, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos trazidos aos autos, mediante cópia. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. –

Processo 0019510-39.2013.8.26.0100 - Impugnação de Assistência Judiciária - Registro de Imóveis - Richard Rainer e s/m Bianca Hargreaves Rainer - MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA ELUF - Vistos. Apresente a impugnada sua última declaração de bens.

Processo 0020961-02.2013.8.26.0100 - Impugnação de Assistência Judiciária - Registro de Imóveis - Marta Regina PlazaRicardo - Elizabete Luiz Fontanella - Vistos. Apresente o impugnado sua última declaração de renda. –

Processo 0022486-53.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Waldemar da Silva Paes - certifico e dou fé que em cumprimento à OS 01/02 os AA. deverão dar andamento ao feito no prazo de cinco dias

Processo 0022532-42.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Luiz Tertoliano Sobrinho - certifico e dou fé que em cumprimento à OS 01/02 os AA. deverão dar andamento ao feito no prazo de cinco dias.

Processo 0027556-17.2013.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Darcy De Souza e outro - certifico e dou fé que foi emitido ofício nesta data, que deverá ser retirado pelo advogado e comprovada sua distribuição.

Processo 0028568-66.2013.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Pedro Fernandes - Vistos. Defiro cota do Ministério Público. (Cota: “Requeiro a intimação do autor para que traga aos autos certidão de nascimento e de casamento da sua genitora. Reitero fl. 15, ou seja, juntada aos autos das seguintes certidões em nome do requerente, referentes às Comarcas onde residiu nos últimos 5 anos: Justiça Estadual - Distribuidor Cível; Justiça Federal - Distribuidor Cível; Executivos Fiscais Federal, Estadual e Municipal.”)

Processo 0032523-76.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Elilson de Moura Lima - certifico e dou fé que em cumprimento à OS 01/02 os AA. deverão dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. –

Processo 0034015-35.2013.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sandra Regina Dias - certifico e dou fé que a parte autora deve providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (Comunicado CG 1307/2007) e/ou da contribuição à CPA (diferenças de custas de inicial e de procuração)

Processo 0034229-26.2013.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - C. M. da S. - Vistos. Redistribua-se o feito ao Foro Regional de Pinheiros, diante do domicilio do requerente. Intimem-se

Processo 0034477-89.2013.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Jerry Huang - a parte autora deve regularizar sua representação processual, sob as penas da lei (arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil e Comunicado CG 1307/2007), e/ou subscrever a petição inicial. –

Processo 0034795-43.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Lilian Aparecida dos Santos - certifico e dou fé que os autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 05 dias a fim de que o sr. advogado retire o mandado. –

Processo 0039707-49.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Ermogênea de Moraes Vieira e outros - Manoel Rocha Alves e outros - Vistos. 1- Defiro o bloqueio da matrícula, diante do risco de dano irreparável, no caso de procedência da presente ação. Ao Registro de Imóveis respectivo, para cumprimento da decisão, servindo a presente de mandado. 2- Citem-se. 3- Intimem-se

Processo 0041889-08.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Ester Kariny de Souza e outro - certifico e dou fé que em cumprimento à OS 01/02 os AA. deverão dar andamento ao feito no prazo de cinco dias.

Processo 0047200-48.2010.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Concettina Aparecida Di Pietro - certifico e dou fé que em cumprimento à OS 01/02 os AA. deverão dar andamento ao feito no prazo de cinco dias.

Processo 0049561-67.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Craudete Graciano Santos - Vistos. Defiro a cota do Ministério Público. –

Processo 0164871-63.2008.8.26.0100 (100.08.164871-3) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Pedro Masqueti Macente e outros - certifico e dou fé que em cumprimento à OS 01/02 os AA. deverão dar andamento ao feito no prazo de cinco dias.

Processo 0007074-82-2012 Processo Administrativo Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos. 14º Tabelionato de Notas da Capital. Registro Civil das Pessoas Naturais do 32º Subdistrito Capela do Socorro. I) Baixo, nesta data, Portaria, instaurando processo administrativo de natureza disciplinar contra a Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 32º Subdistrito da Capital. II) Sem prejuízo, à Oficial para cessar, imediatamente, o atendimento realizado no interior das dependências do Banco Panamericano S/A. Intime-se. Ciência à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Processo 0007074-82-2012 Processo Administrativo Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos. 14º Tabelionato de Notas da Capital. Registro Civil das Pessoas Naturais do 32º Subdistrito Capela do Socorro. Portaria 75/2013 RC - O Doutor Márcio Martins Bonilha Filho, Juiz Titular da Segunda Vara de Registros Públicos e Corregedor Permanente do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 32º Subdistrito Capela do Socorro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, Considerando o evidenciado nos autos do procedimento verificatório 0007074-82.2012.8.26.0100, no qual se constatou procedimento irregular, atribuído ao Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 32º Subdistrito Capela do Socorro, Capital, consistente em manter um preposto dentro das dependências do Banco Panamericano S/A, para prestar e executar serviços relacionados com autenticações e reconhecimento de firmas; Considerando que a unidade de serviço destaca um preposto que cumpre jornada de trabalho durante os dias úteis das 10:00hs até às 17:00hs, no quarto andar da instituição bancária, fazendo uso de espaço reservado delimitado por baias, mesas, etc., contando com autorização prévia da área de segurança para ingresso diário na portaria; Considerando que a unidade de serviço diariamente busca e traz malotes de documentos de interesse do Banco, transportados por motofretistas contratados pela serventia, que apanham e entregam em mais de três deslocamentos diários, os lotes de documentos para o escrevente Rodrigo Mendes Pazzini, que trabalha, segundo os mensageiros, dentro do Banco em nome do cartório; Considerando que os motofretistas também faziam uso de crachá do Banco Panamericano para agilizar o ingresso na instituição financeira; Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 32º Subdistrito da Capital para captar os serviços do Banco Panamericano estabeleceu posto de trabalho permanente, duradouro e habitual dentro das dependências do referido Banco, proporcionando indevida facilitação diferenciada de préstimos, com potencial desequilíbrio à natural concorrência que se exige no setor; Considerando que a conduta representa violação ao disposto no artigo 43 da Lei 8935/94, que veda a instalação de sucursal; Considerando, ainda, que o fato constitui infração disciplinar capitulada no inciso I (inobservância das prescrições legais ou normativas) do artigo 31 da Lei 8.935/94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 277, § 1º do Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de São Paulo, RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo contra a Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 32º Subdistrito Capela do Socorro, Capital, MARÍLIA PATU REBELLO PINHO, por infração capitulada no artigo 31, inciso I da Lei 8.935/94 (inobservância das prescrições legais e normativas), cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 277, § 1º do Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável subsidiariamente à espécie. Designar o próximo dia 17 de julho de 2013, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório de Marília Patu Rebello Pinho, ordenada a sua citação, observadas as formalidades necessárias; Determinar a requisição de informações sobre osantecedentes funcionais da referida Oficial; Autue-se, publique-se e registre-se, comunicando-se à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. São Paulo, 20 de maio de 2013.

Caderno 5

2ª Vara de Registros Públicos

Nada publicado.