Art. 42 do Cdc. Juros em Notícias

No caso em tela, foi aplicado a repetição do indébito, consoante o art. 42 da Lei 8078 /90 protege o consumidor não apenas com a cobrança extrajudicial, mas também com a formação do contrato de consumo... O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), e será atualizado com juros mensais de 1% e correção monetária de acordo com um índice específico a partir da data em que a sentença foi... Por conseguinte, julgou procedente o pedido da repetição de indébito, ainda, o juiz inverteu o ônus da prova conforme determina o CDC em seu art. 6º , inc. VII

“No caso, a autora demonstrou o pagamento irregular de R$92,62 e, em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante à consumidora... O valor deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação... “A prova documental produzida, de fato, não atestou a aquiescência da consumidora à renovação automática denunciada e, nos termos do artigo 39 , inciso III , do CDC , é vedado ao fornecedor de produtos

Restituição simples Em relação à restituição em dobro dos valores pagos pelo titular do plano, o relator destacou que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a pessoa cobrada... em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros... Por outro lado, apontou que, nos termos da Súmula 608 do STJ , os contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O CDC menciona sobre tal situação: Artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor : “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de... Uma vez que comprovado o valor indevido e ainda assim o banco negar o estorno, a instituição fica sujeita a fazer a devolução em dobro para o cliente, como está na lei: Artigo 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor... Igualmente, a devolução em dobro é válida nessa situação, conforme está descrito no Artigo 42 do CDC . 2- Cartão de crédito não solicitado Certamente você já recebeu uma correspondência pelo correios com

parágrafo único , Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Barrêto confirmou que o cliente comprovou o pagamento do débito, ressaltando a plausibilidade dos fatos alegados por ele e a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, de acordo com o Art. 42... pagamento, sob pena de não liberar a venda de novas mercadorias ao mesmo, razão pela qual realizou novo pagamento, dessa vez, no valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), valor este acrescido de juros

restituição em dobro dos valores dispendidos pelo consumidor, nem o de indenização por danos morais, uma vez que, respectivamente: estavam ausentes os requisitos legais para a aplicação da dobra do art. 42... O magistrado registrou também que não havia informação se estava sendo disponibilizado algum valor ao consumidor, os juros eventualmente aplicados, o valor e quantidade de parcelas a serem consignadas... Diante de tal fato, acabou restando impossível verificar se os valores descontados em folha seriam suficientes para, diante dos juros aplicados, quitar normalmente a dívida ou se acabariam sendo sempre

restituição em dobro dos valores dispendidos pelo consumidor, nem o de indenização por danos morais, uma vez que, respectivamente: estavam ausentes os requisitos legais para a aplicação da dobra do art. 42... O magistrado registrou também que não havia informação se estava sendo disponibilizado algum valor ao consumidor, os juros eventualmente aplicados, o valor e quantidade de parcelas a serem consignadas... Diante de tal fato, acabou restando impossível verificar se os valores descontados em folha seriam suficientes para, diante dos juros aplicados, quitar normalmente a dívida ou se acabariam sendo sempre

“O CDC , inclusive, em seu Art. 42 , parágrafo único , prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do valor que pagou em excesso, com juros e correção monetária”... Não sendo respeitada a regra para essa comunicação, “o consumidor não será obrigado a pagar por esse serviço, conforme dispõe o parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 39... Comunicação “O consumidor deve ser previamente comunicado, nos termos do art. 6º , III do CDC , de maneira clara e ostensiva, preferencialmente, na entrada no estabelecimento, sobre a cobrança do couvert

Na sessão de hoje, Herman proferiu voto em embargos de divergência nos quais o embargante alega que basta a culpa do credor para configurar a devolução em dobro do art. 42 do CDC , e não há necessidade... A Corte Especial do STJ retomou nesta quarta-feira, 20, o julgamento de processos nos quais se discute questão relativa à repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC... O dispositivo prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo

Ao analisar o caso, o juiz Alexandre Morais da Rosa apontou a necessidade de se reconhecer o excesso de ligações e a conduta ilícita da instituição, pois o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe... Ao valor serão acrescidos juros e correção monetária