Art. 528 da Lei 13105/15 em Notícias

Essa determinação antecede, na sequência legal do art. 258 , CPC/15 , o próprio decreto de prisão civil, que vem referido somente em parágrafo 3º ao mesmo dispositivo... Ou seja, toda a dívida que for constituída ao tempo do curso do processo, em latitude mais consistente do parágrafo 7º do artigo 528 , CPC/2015... Em leitura do ditame do artigo 528 , parágrafo 1º , do CPC/2015 , observe-se que o primeiro ato de coercibilidade ao devedor inadimplente é o de o pronunciamento judicial de sua mora injustificada ser

O prazo de prisão civil do devedor de alimentos variará de 1 a 3 meses (art. 528 CPC ), revogado o prazo máximo de 60 dias do art. 19 da L. 5.478/69 3... Nas execuções de alimentos que se processam pelo rito do artigo 528 do CPC , não cabe a fixação de honorários se no prazo de três dias o devedor proceder ao pagamento do débito alimentar.. 13... No regime da comunhão parcial de bens constitui bem comum a indenização trabalhista correspondente a créditos formados na constância do casamento. 15

Estabelece a norma, ainda, que o cumprimento da prisão civil ocorrerá pelo regime fechado, devendo o encarcerado ficar separado dos presos comuns ( CPC , art. 528 , § 4º )... §§ 4º e 5º do CPC/2015... Direitos Humanos da ONU, de 1999, traz a obrigatoriedade dos Estados Membros em adotar todas as medidas que se façam necessárias para assegurar a satisfação, a facilitação e o provimento dos alimentos (item 15

O prazo de prisão civil do devedor de alimentos variará de 1 a 3 meses (art. 528 CPC ), revogado o prazo máximo de 60 dias do art. 19 da L. 5.478/69 3... Nas execuções de alimentos que se processam pelo rito do artigo 528 do CPC , não cabe a fixação de honorários se no prazo de três dias o devedor proceder ao pagamento do débito alimentar.. 13... No regime da comunhão parcial de bens constitui bem comum a indenização trabalhista correspondente a créditos formados na constância do casamento. 15

Essa determinação antecede, na sequência legal do art. 258 , CPC/15 , o próprio decreto de prisão civil, que vem referido somente em parágrafo 3º ao mesmo dispositivo... Ou seja, toda a dívida que for constituída ao tempo do curso do processo, em latitude mais consistente do parágrafo 7º do artigo 528 , CPC/2015... Em leitura do ditame do artigo 528 , parágrafo 1º , do CPC/2015 , observe-se que o primeiro ato de coercibilidade ao devedor inadimplente é o de o pronunciamento judicial de sua mora injustificada ser

Ademais, o art. 528 , § 8º , do CPC/2015 , não é pertinente para a resolução da questão controvertida, pois o referido dispositivo somente afirma que, no cumprimento de sentença processado sob a técnica... Art. 523 , § 1º , do CPC/2015... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 , não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo será acrescido de multa de 10% (dez por cento

No caso de execução de alimentos, o executado deve ser citado pessoalmente para pagamento no prazo de três dias, conforme art. 528 do NCPC... Havendo necessidade de revisão do entendimento firmado, será feito pelo mesmo tribunal que julgou o IRDR. 15- Direito de família: Seguindo a linha geral estabelecida pelo novo CPC , também aqui deve-se... estabeleceu o prazo comum de 15 dias para recursos e respostas, exceto para os Embargos de Declaração, que continuam a ser de 5 dias

Ainda, assim como já previa a Súmula 309 do STJ, o CPC/15 , introduziu o § 7º ao artigo 528, fazendo constar que a prisão civil não afastará o débito, sendo somente possível nos casos de cobrança das três... No CPC/2015 , após muitos debates acerca do regime a ser estipulado, consta expressamente no artigo 528 , parágrafo 4º , a prisão civil do devedor em regime fechado, com a ressalva de que serão separados... e seguintes do CPC/2015

Estabelece a norma, ainda, que o cumprimento da prisão civil ocorrerá pelo regime fechado, devendo o encarcerado ficar separado dos presos comuns ( CPC , art. 528 , § 4º )... §§ 4º e 5º do CPC/2015... Direitos Humanos da ONU, de 1999, traz a obrigatoriedade dos Estados Membros em adotar todas as medidas que se façam necessárias para assegurar a satisfação, a facilitação e o provimento dos alimentos (item 15

No caso de execução de alimentos, o executado deve ser citado pessoalmente para pagamento no prazo de três dias, conforme art. 528 do NCPC... estabeleceu o prazo comum de 15 dias para recursos e respostas, exceto para os Embargos de Declaração, que continuam a ser de 5 dias... Caso contrário, ou não havendo comparecido uma das partes, tem início o prazo de 15 dias para contestação. - Provas : O art. 139, VI confere ao juiz o poder, além de dilatar prazos processuais, de modificar