Artigo 1829 em Notícias

O artigo 1.829 fala que os cônjuges têm direito à “sucessão legítima”... “Minha solução é para que se leia o artigo 1.829, onde consta ‘cônjuge’, leia-se também companheiro em união estável”, propôs Barroso... Para ele, o regime que deve ser aplicado, tanto aos casos de casamento quanto aos de companheiros em união estável, é o do artigo 1.829

Por outro lado, o artigo 1.829 do Código Civil , assegura à cônjuge status de herdeira necessária, juntamente com os descendentes e ascendentes, de modo que, na ausência destes, cabe à cônjuge sobrevivente... Assim, aqueles que têm inventários em andamento podem se valer da referida decisão de modo a aplicar, aos companheiros, a regra sucessória contida no artigo 1.829 , do Código Civil , tanto na esfera judicial... Em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional artigo 1.790 do Código Civil, por prever tratamento menos benéfico à viúva que mantinha relação de união estável com o falecido

“Minha solução é para que se leia o artigo 1.829, onde consta ‘cônjuge’, leia-se também companheiro em união estável”, propôs Barroso... Para o ministro Luís Roberto Barroso, o regime que deve ser aplicado, tanto aos casos de casamento quanto aos de companheiros em união estável, é o do artigo 1.829... O debate, proposto por uma ex-companheira, é se é válida essa determinação, se o artigo 1.829 do Código Civil prevê os cônjuges no rol dos que têm direito a “sucessão legítima”

1.829 e seguintes do Código Civil)... Ao STJ, o autor da ação alegou a desnecessidade de inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo, pois eles não concorreriam à herança em razão da inconstitucionalidade do artigo 1.790... O juízo de primeiro grau incluiu os parentes na ação sob o fundamento de que teriam interesse direto na discussão sobre a existência da união estável, bem como entendeu pela constitucionalidade do artigo

Aplica-se o artigo 1.829 , do Código Civil (ordem de vocação hereditária), mas ainda restam questões "pendentes", a serem discutidas pela comunidade jurídica... Para a sucessão legítima (aquela que se dá quando da ausência, invalidade e caducidade de testamento, bem como em relação aos bens por ele não compreendidos), o artigo 1.829 estabelece a chamada ordem... Em relação à sucessão dos companheiros, destaca-se o artigo 1.790 , do Código Civil

N a redação do artigo 1.829, onde se lê atualmente “cônjuge” se lerá “cônjuge ou companheiro”. Essa leitura se espraia por todo o livro de Sucessões... É importante frisar que por opção do legislador da década de 1990, os efeitos sucessórios do casamento (artigo 1611 do CC/16 ) e da união estável (artigo 2º da Lei 8.971 /94 e artigo 7º da Lei 9.278 /96... forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 e declarar o direito da recorrente a participar da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829

Aplica-se o artigo 1.829 , do Código Civil (ordem de vocação hereditária), mas ainda restam questões "pendentes", a serem discutidas pela comunidade jurídica... Para a sucessão legítima (aquela que se dá quando da ausência, invalidade e caducidade de testamento, bem como em relação aos bens por ele não compreendidos), o artigo 1.829 estabelece a chamada ordem... Em relação à sucessão dos companheiros, destaca-se o artigo 1.790 , do Código Civil

Para o STF – em entendimento também adotado pelo STJ –, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do CC/2002... De acordo com o artigo 1.829, a sucessão legítima é estabelecida, em ordem, aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente... Norma geral e especial Após reconhecer a existência de união estável, o juiz de primeiro grau resolveu a questão do direito sucessório da companheira com base no artigo 1.790 , inciso III , do CC/2002

Aplica-se o artigo 1.829 [a qual versa sobre a sucessão legítima], mas ainda existem questões pendentes... 1.829 do CC/02”... Declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 1.790, mas a principal questão [se o companheiro é ou não herdeiro necessário] não foi apontada

ser aplicado ao caso o artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , admitindo-se a companheira como herdeira concorrente na sucessão, inclusive em relação ao imóvel submetido à partilha... No precedente do STF, foi declarada a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, prevista no artigo 1.790 do Código Civil de 2002... A decisão do juízo do inventário foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, segundo o qual, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 pelo STF, deveria