Atos de Constrição em Notícias

Em primeiro grau, o magistrado havia impedido a penhora, porém, a União ingressou com um agravo de instrumento, alegando que a impenhorabilidade disposta por ato voluntário não pode ter efeitos contra... que, embora o imóvel indicado pela União Federal para penhora ter sido doado ao executado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, não há nada que impeça que o imóvel seja objeto de constrição

Em primeiro lugar, a constrição se deu em cima de recursos lícitos da empresa, recebidos por prestação regular de serviços ao Estado de Alagoas... O ministro Gilmar Mendes fundamentou sua decisão de desbloqueio de bens da construtora e da liberação de precatório de R$ 163,5 milhões em três fatores, que, a seu ver, evidenciam a ilegalidade desse ato

mas, trabalhista, penal ou fiscal, na qual, haja constrição ao patrimônio de quem não é parte do processo, que terá que ingressar com Embargos de Terceiro, para afastar aquele ato judicial e recuperar... Além disso, a alteração do Código de Processo Cível no artigo 674, prevê que não somente o ato de constrição judicial (bloqueio, penhora, arresto e outros) do patrimônio do terceiro enseja os embargos... É um remédio processual que é colocado em favor do possuidor ou proprietário de bens imóveis ou móveis, que busca afastar o ato judicial (bloqueio, penhora, arresto e outros) não só no processo cível

Para ter havido penhora judicial, há em curso, uma ação de execução já no cumprimento de sentença, sem prejuízo da constrição de bens de natureza acautelatória, qual seja, antes do ato citatório - como... O texto em referência traz um alerta sobre a necessidade de comparecer aos atos processuais após a devida citação/intimação... Ainda, vale destacar sobre a necessidade de apresentar a defesa a fim de se evitar eventuais constrições sobre o patrimônio do executado, notadamente, as contas bancárias

III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro... DESTAQUE: É possível a aplicação da Lei n. 14.230 /2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso . SEGUNDA TURMA REsp 2.126.628-SP , Rel... DESTAQUE: Extrapola a atuação de rotina dos órgãos de polícia fazendária, a exigir o controle jurisdicional prévio do ato, quando se evidencia a realização de verdadeira força-tarefa entre diferentes órgãos

de constrição no patrimônio do devedor antes de se concretizar a prisão civil, sem que haja a conversão do rito... Porém, o rito da prisão apenas adia a realização de atos constritivos no patrimônio do executado, por se tratar, obviamente, de medida coercitiva, e não satisfativa", disse... indispensáveis à subsistência do alimentando, "possuindo indiscutível caráter imediato", o ministro entendeu que deve ser permitida, ao menos enquanto perdurar a suspensão da prisão civil no DF a adoção de atos

de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial”, como determinar o art. 6º, § 7-B da norma legislativa... débitos, tais como a transação tributária e o parcelamento Com as alterações na Lei de Recuperação de Empresas, admite-se a “competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos

É que, por ato de constrição judicial, deve-se entender aquele que apreende o bem para determinada finalidade processual, o que não é o caso do mandado de despejo que, em verdade, se expedido, colocará... Impossibilidade. não configuração de ato de apreensão judicial. (...) 3

de constrição no patrimônio do devedor antes de se concretizar a prisão civil, sem que haja a conversão do rito... Porém, o rito da prisão apenas adia a realização de atos constritivos no patrimônio do executado, por se tratar, obviamente, de medida coercitiva, e não satisfativa", disse... indispensáveis à subsistência do alimentando, "possuindo indiscutível caráter imediato", o ministro entendeu que deve ser permitida, ao menos enquanto perdurar a suspensão da prisão civil no DF a adoção de atos

“Esse ato de constrição, repito porque é um ato de constrição, limita a liberdade de ir e vir, a meu ver, fica submetido ao colegiado, com a palavra os pares do deputado Daniel Silveira e que eles se pronunciem