Aumento do Iptu por Decreto em Notícias

Para os autores, o referido aumento se deu através do Decreto nº 5.611 de 20 de outubro de 2011, que corrigiu a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção - PGV, sob a qual... Informaram que o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU cobrado sempre se mostrou condizente com a situação de classe média dos proprietários, no entanto, no exercício de 2012 o imposto sofreu aumento... Já o Município de Parnamirim questionou que a alegação dos autores de que houve aumento do IPTU não ficou comprovada e que o Município pode, discricionariamente, atribuir os valores de tributos, como parte

Para os autores, o referido aumento se deu através do Decreto nº 5.611 de 20 de outubro de 2011, que corrigiu a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção - PGV, sob a qual... Informaram que o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU cobrado sempre se mostrou condizente com a situação de classe média dos proprietários, no entanto, no exercício de 2012 o imposto sofreu aumento... Já o Município de Parnamirim questionou que a alegação dos autores de que houve aumento do IPTU não ficou comprovada e que o Município pode, discricionariamente, atribuir os valores de tributos, como parte

por decreto... Para os ministros do STF, o aumento do imposto fere a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional ( CTN )... O ministro Gilmar Mendes afirmou que o reajuste do valor venal dos imóveis para calcular o IPTU só dispensa a edição de lei no caso de correção monetária

nº 477/10, que definiu a planta de valores venais dos imóveis da cidade para o lançamento e a cobrança de tributos em 2011, em especial o Imposto Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão... Entretanto, ao deixar alguns loteamentos sem nenhum aumento e reajustar o imposto em outros em até 3.900%, o município feriu os princípios constitucionais da legalidade tributária e do não confisco... Com a antecipação da tutela, pretende-se impedir que o Executivo tome por base a planta de valores anexa ao decreto questionado, devendo a administração municipal utilizar o decreto de 2009 para impedir

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na quinta-feira (1/8) que as prefeituras não podem reajustar o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) por decreto quando existe lei tratando do assunto... É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete à exigência de reserva legal, disse Mendes... No caso analisado, o município de Belo Horizonte aumentou em 50% a base de cálculo do IPTU entre 2005 e 2006

Decreto do dia 28 de dezembro estipulou que quem decidir pagar o imposto à vista terá desconto de 4%... A suspensão do aumento foi mantida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e, com isso, o prefeito Fernando Haddad (PT) afirmou que haverá um impacto nos investimentos... DE SÃO PAULO Com o reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) acima da inflação barrado na Justiça, a Prefeitura de São Paulo divulgou nesta sexta-feira (3) as datas para o recebimento do

Por: Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto... É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete à exigência de reserva legal, disse Mendes... No caso analisado, o município de Belo Horizonte aumentou em 50% a base de cálculo do IPTU entre 2005 e 2006

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto quando existe lei tratando do assunto... É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete à exigência de reserva legal, disse Mendes... No caso analisado, o município de Belo Horizonte aumentou em 50% a base de cálculo do IPTU entre 2005 e 2006

Conforme analisou o juiz titular da Vara, Nélio Stábile, o pequeno aumento de área não justifica o aumento do percentual de 63,27% ao IPTU exigido... Afirmam que a Prefeitura, com base no Decreto Municipal nº 12.252/2013, valorizou cada unidade em aproximadamente 65%, de modo que a avaliação do imóvel passou de R$ 166.187,65 em 2013 para R$ 271.346,24... Desse modo, alegam os autores que, ainda que seja acrescido o pequeno aumento das áreas de cada unidade, a avaliação superou em muito a correção monetária do período de um ano, de maneira que o aumento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que as prefeituras municipais não podem alterar a base de cálculo e elevar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto, mas apenas por lei... O decreto - ao alterar a Lei municipal nº 8.291 , de 2001, que disciplina a cobrança do IPTU - estabeleceu que proprietários de imóveis novos deveriam recolher o imposto de 2006 com correção monetária... Na prática, segundo o ministro Gilmar Mendes, isso significou um aumento indireto da alíquota do imposto