STF decide que IPTU só pode ser aumentado por lei

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na quinta-feira (1/8) que as prefeituras não podem reajustar o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) por decreto quando existe lei tratando do assunto. A decisão unânime deve ser aplicada a casos semelhantes porque o processo foi reconhecido como de repercussão geral.

Os ministros analisaram recurso da prefeitura de Belo Horizonte que pretendia derrubar decisão do Tribunal de Justiça local, contrária ao reajuste por decreto. Eles entenderam que o pr...