Auto de Infração. Duplicidade em Notícias

de trânsito ocorridas em São Paulo Alegou tratar-se de um veículo com duplicidade de placas, dado que seu automóvel está exposto à venda no pátio de uma de suas lojas, e jamais esteve na capital paulista... o Estado de Santa Catarina sustentou não ter como cancelar as multas de trânsito impostas em outras unidades da federação Argumentou que as diferenças constatadas pelas fotografias colacionadas aos autos... informações de que o veículo falso foi apreendido pela Polícia Civil de São Paulo Segundo o relator do recurso, desembargador Vanderlei Romer, a fraude ficou comprovada pelos documentos anexados aos autos

Nos autos, a Superauto afirmou que, desde setembro de 2009, passou a receber notificações por infrações de trânsito ocorridas no município de São Paulo/SP... Alegou tratar-se de um veículo com duplicidade de placas (veículo clonado), dado que seu automóvel está exposto à venda no pátio de uma de suas lojas, e jamais esteve naquela localidade... Para o relator do recurso, desembargador Vanderlei Romer, a fraude ficou comprovada pelos documentos anexados aos autos, como fotos e boletim de ocorrência

Reforço de fundamento que o Carf não faz, sob pena de inovar e relançar o auto de infração... contribuinte, apesar de alegar cerceamento, fez uma defesa abordando todas as questões, portanto a Turma do Carf considerou o problema superado; assim ementado: Acórdão 1402-001.756 (publicado em 12.09.2014) O auto de infração... de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos

Veja-se que o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração (fls. 158174), além da Lei 7.689 /1988 remete expressamente à Lei 9.430 /1996 (art. 28) e à Lei 10.637 /2002 (art. 37), conforme se pode verificar... Ante o risco de, havendo negativa em todos, existir cobrança em duplicidade, Turma do Carf apontou a fórmula para organizar o procedimento; assim ementado e fundamentado: Acórdão 1201-001.054 (publicado... A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa

Circunstância que, embora não seja capaz de caracterizar duplicidade criminosa como pretendido pelo órgão ministerial, é capaz de majorar a pena base... VIABILIDADE DA PENHORA DE VEÍCULOS POR TERMO NOS AUTOS PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO... consignou: [...] em relação as circunstâncias do crime, bem fundamentou sua Excelência, in verbis : As circunstâncias do crime - correspondente aos " (...) dados acidentais, secundários, relativos à infração

A apelante, ainda, listou outras questões como ilegalidade das multas impostas pelo Inmetro, ausência de fundamentação e motivação do auto de infração, nos termos do artigo 50 da Lei nº 9.784 /1999, ausência... Assim, não há argumento para qualquer nulidade no auto de infração lavrado pelo Inmetro. O Colegiado acompanhou o voto do relator de forma unânime... Pretendia a empresa a reforma da sentença, da 6ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração lavrado pelo instituto, após inspeção que constatou venda de leite

Assim, seria escusável que os responsáveis tivessem agido daquela maneira, o que os eximiria de culpabilidade na prática da infração”... A unidade técnica considerou irregular a execução concomitante de contratos com objetos similares para o mesmo trecho e verificou a ocorrência de pagamentos em duplicidade... conduta dos responsáveis a culpabilidade necessária para que sejam apenados”, reputando pertinente, todavia, dar ciência da restrição contida no edital em exame ao hospital universitário, “para que a infração

Região (TRF1) acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido, considerando que o pagamento retroativo das parcelas passadas causará o pagamento em duplicidade... explicou que o ato de exoneração por adesão a Programa de Desligamento Voluntário só pode ser invalidado se tiver havido vício na manifestação de vontade do então servidor, ou ter havido exoneração com infração... Consta dos autos a certidão de óbito do companheiro e o boletim de ocorrência que confirmaram a causa da morte como imediata e por disparo de arma de fogo

O ex-prefeito também terá de pagar multa de 80 Uferms por infração à norma legal... Além da impugnação, o ex-prefeito deverá pagar 600 Uferms por grave infração à norma legal e pelo não atendimento das diligências do TCE/MS... - No processo nº TC/55620/2011, a etapa de execução do contrato administrativo para aquisição de filtros, lubrificantes e combustíveis, firmado entre a Prefeitura Municipal de Anastácio e a Empresa Auto

direito financeiro sancionador, as normas punitivas devem ser interpretadas de modo restrito, e se a novel legislação (art. 10-A, acima transcrito) faz referência à Lei Complementar 116 /03, só as infrações... constar da procuração não quer dizer que ele tenha trabalhado naquele mês, ou mesmo naquele caso — o advogado pode estar de férias, ou mesmo ter se desligado do escritório, embora seu nome conste nos autos... Terceira: muitos municípios cobram ISS do advogado não-celetista que presta serviços à sociedade, e também inserem o mesmo advogado no cômputo do ISS das sociedades, o que notadamente identifica uma duplicidade