Autorização Prevista no Art. 60 da Clt em Notícias

da CLT e enseja a aplicação, pelo órgão fiscalizador, da multa prevista no artigo 75 do diploma consolidado - concluiu a relatora... da CLT , no que diz respeito à exigência de prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada em atividade insalubre... Além do que, os motivos apresentados não demonstraram necessidade imperiosa decorrente de força maior, como exigido pelo artigo 61 da CLT

da CLT e enseja a aplicação, pelo órgão fiscalizador, da multa prevista no artigo 75 do diploma consolidado” - concluiu a relatora... da CLT , no que diz respeito à exigência de prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada em atividade insalubre... Além do que, os motivos apresentados não demonstraram necessidade imperiosa decorrente de força maior, como exigido pelo artigo 61 da CLT

da CLT e enseja a aplicação, pelo órgão fiscalizador, da multa prevista no artigo 75 do diploma consolidado" - concluiu a relatora... da CLT , no que diz respeito à exigência de prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada em atividade insalubre... Além do que, os motivos apresentados não demonstraram necessidade imperiosa decorrente de força maior, como exigido pelo artigo 61 da CLT

ARTIGO 60 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . DISPENSA DE LICENÇA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE JORNADA 12X36. MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO... ASSIM, É POSSÍVEL A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO FORA DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 11 DA CLT . 12 PRESCRIÇÃO TOTAL... ART. 394-A DA CLT A AUTORIZAÇÃO LEGAL PERMITINDO O TRABALHO DA GESTANTE E LACTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE É INCONSTITUCIONAL E INCONVENCIONAL PORQUE VIOLADORA DA DIGNIDADE HUMANA, DO DIREITO À REDUÇÃO DOS

ILEGALIDADE DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL... O art. 60 da CLT não foi derrogado pelo art. 7º, XIII, da Constituição da República, pelo que é inválida cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo que não observe as condições nele estabelecidas. 50... Impossibilidade de desregulamentação dos direitos sociais fundamentais, por se tratar de normas contidas na cláusula de intangibilidade prevista no art. 60, § 4º, inc