Imóvel em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado
de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor... registro de imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel e impede a caracterização de fraude à execução"... à execução, ressalvada a prova da má-fé, inexistente na espécie, em nada influenciando a averbação de protesto às margens das matrículas dos imóveis efetuada em 2007”, concluiu o relator