B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

O TJ entendeu que a norma é inconstitucional por ter sido expedida fora do prazo de 180 dias previsto no parágrafo 12 do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... A relatora afirmou que no julgamento das ADIs 4357 e 4425 o STF declarou a inconstitucionalidade parcial das modificações promovidas pela Emenda Constitucional 62 /2009, inclusive as referentes ao artigo

A Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... O relator explicou que a ADCT é entendida como parte do texto constitucional , passível portanto de emendas que, por sua vez, podem revogá-lo... notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores; dispositivos do sistema tributário que deveriam ser mantidos após a mudança constitucional

Foi excepcionada ainda a estabilidade adquirida pelos servidores, de acordo com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Em razão disso, segundo seu voto, aqueles dispositivos da legislação mineira permitiram a permanência de pessoas nos quadros da administração pública em desacordo com as exigências constitucionais... O relator destacou que, na atual ordem constitucional, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso e que as exceções a essa regra estão taxativamente previstas na

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Para o colegiado, em razão da natureza transitória dessa modalidade de contrato, a gestante contratada na forma temporária não tem estabilidade... mesmo sentido da decisão do TRT, de que é inaplicável ao regime de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10 do Ato

parte dos deputados, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual para Transplantes de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano... Conforme a PEC aprovada, a Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica acrescida dos seguintes artigos: Art. 57: "É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual... O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, na sessão desta terça-feira (6), a Proposta de Emenda Constitucional 013/2015, de autoria da deputada Nina Melo (MDB), subscrita pela terça

Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das

A estabilidade da empregada gestante está estabelecida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 10, II, b, da ADCT).

Fundamentação: Artigo 60 da Constituição Federal Artigo 3º do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais Poder Constituinte Derivado Reformador : é o criado pelo Poder Constituinte Originário para... Exemplo desta variedade de Poder Derivado é o artigo 3º dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), estabelecendo uma revisão à Constituição de 1988 a ser realizada após 5 anos de promulgação... A despeito da denominação "poder", há neste caso um verdadeiro ato de competência, pois o Poder Constituinte Derivado atua sob parâmetros legais pré-existentes e determinados, não se constituindo num ato

O pagamento por beneficiário observará o limite definido no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), com redação dada pelas Emendas Constitucionais n. 113 e 114 , sob responsabilidade

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, (16-9), a Emenda Constitucional 89 de 15 de Setembro de 2015, que dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando