Comissão aprova PEC que revoga disposições transitórias

A Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , ressalvando 17 dispositivos que ainda têm efeitos a serem consumados. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou emenda saneadora explicitando quais os dispositivos que devem ser preservados.

De acordo com o autor, o ADCT, que tem hoje 97 artigos, fez a passagem da Constituição anterior para a atual, para minimizar as possíveis instabilidades institucionais. O relator explicou que a ADCT é entendida como parte do texto constitucional, passível portanto de emendas que, por sua vez, podem revogá-lo.

Dispositivos preservados

Apesar de o autor ter ressalvado em sua proposta que ficariam preservados os dispositivos que ainda pudessem gerar efeitos, Oliveira acrescentou emenda para explicitar quais dispositivos deveriam ser preservados: os que previam direitos que ainda não foram inteiramente consumados e assuntos que não foram disciplinados pela legislação complementar ou ordinária.

Os artigos preservados dizem respeito a: anistia política; estatização de serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores; dispositivos do sistema tributário que deveriam ser mantidos após a mudança constitucional;

manutenção da Zona Franca; obrigatoriedade de investimentos em irrigação; revisão de todas as doações, vendas e concessões de terras públicas com área superior a três mil hectares, realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987; pensões e direitos de ex-combatentes e seringueiros; obrigatoriedade de a Imprensa Oficial fazer publicações de baixo custo da Constituição; obrigação de o Legislativo regulamentar os quilombos; criação de contribuições sobre movimentações financeiras e transmissão de valores; criação de fundos de combate à pobreza em estados e municípios; criação de sistema tributário especial para pequenos e médios produtores; fusão, incorporação e desmembramento de municípios; e obrigatoriedade de estados e municípios pagarem seus precatórios.

A matéria aguardará a instalação de Comissão Especial.