Bloqueio sem o Devido Processo Legal em Notícias

Deferir a intervenção requerida pelo sindicato significaria ignorar o devido processo legal", afirmou o corregedor do CNJ... processo legal... vez que o Tribunal de Justiça do Maranhão está adotando as providências previstas na Constituição e na Resolução CNJ nº 115/2010 para a hipótese de não repasse de verbas tempestivamente, observando o devido processo legal

O relator da reclamação apresentada ao STF pela defesa de Lula, ministro Edson Fachin, havia votado pela manutenção do boqueio, por entender que ela não ofende o devido processo legal... A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta sexta-feira decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba que mantinha o bloqueio dos bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito... da Lava Jato, mesmo após a Corte ter derrubado as condenações dele nos processos ligados à operação

Há ofensa ao direito de propriedade, ao devido processo legal e à inafastabilidade da jurisdição”, afirma... “Viola a livre iniciativa, o princípio da proporcionalidade, o direito de propriedade e sobretudo o devido processo legal... Ficou decidido que a ferramenta, na época uma novidade, deve ser usada com “a necessária prudência”, o que significa “observar o devido processo legal”

Há ofensa ao direito de propriedade, ao devido processo legal e à inafastabilidade da jurisdição”, afirma... “Viola a livre iniciativa, o princípio da proporcionalidade, o direito de propriedade e sobretudo o devido processo legal... Ficou decidido que a ferramenta, na época uma novidade, deve ser usada com “a necessária prudência”, o que significa “observar o devido processo legal”

A entidade alega também invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual, bem como transgressão à garantia do direito à propriedade privada, do devido processo legal, da... O bloqueio de ativos financeiros de partes em ações trabalhistas será analisado pelo Supremo Tribunal Federal... Foi questionada na corte a norma do Tribunal Superior do Trabalho que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro

Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada nesta sexta-feira (19/1), o PSB alega que a regra afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da reserva de jurisdição, do direito de... Entre os mecanismos citados estão o procedimento cautelar fiscal (Lei 8.397 /92) e bloqueio preventivo de bens (art. 185-A , do Código Tributário Nacional )

“Na prática, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do... RP/CR 23/1/2018 – Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI Processos relacionados ADI 5886

Também sustentou a ilegalidade da cobrança dos valores pela autoridade judicial, por suposta ausência do devido processo legal para o bloqueio dos valores pelo próprio tribunal que fixou a multa... "Por fim, registra-se que esta Corte reconhece a possibilidade da cobrança direita da multa no juízo que a fixou em razão do descumprimento de ordem judicial, sem que isso ofenda o devido processo legal... O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. FONTE: Supremo Tribunal Federal

não sendo possível ampliar a condenação do ente público ao fornecimento de outros serviços sem a observância do devido processo legal... Atuou no processo a Procuradora do Estado Cinthia Damiani... A PGE-RS, por meio da 9ª Procuradoria Regional, com sede em Lajeado, evitou bloqueio de mais de R$ 200 mil nas contas do Estado em ação que envolvia judicialização da saúde

processo legal... Na ação, o Estado do Tocantins alega que a União, ao determinar a inscrição, não observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e que não pode sofrer as consequências... destacou que, de acordo com a jurisprudência do STF, a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa viola o postulado constitucional do devido processo legal