Burla a Regra do Concurso Público em Notícias

“As normas implicam clara burla da obrigatoriedade de concurso público, que, no caso, abrangeria mais de 2.000 vagas”, ressalta. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF... “As leis complementares capixabas preveem preenchimento de postos de trabalho de natureza técnica e permanente por meio de emprego público, por contrato, ao amparo das regras da CLT , sem que tenha havido... Janot diz que, desde 2004, o Espírito Santo edita normas autorizando esse gênero de contratação sem elaborar edital convocatório de concurso para preenchimento permanente desses cargos, que têm natureza

Tal atitude constituiria burla à regra da obrigatoriedade de concurso para ingresso no serviço público... Entretanto, tal processo foi anulado, por contrariar a obrigação legal de realização de concurso público para o cargo... público

por meio de concurso público antes de sua publicação e que envolvam cargos não acumuláveis... Entendimento diverso contraria a consolidada jurisprudência desta Corte, segundo a qual os únicos efeitos aplicáveis aos contratos eivados de nulidade, com burla ao concurso público, consistem no recebimento... por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis."

“As normas implicam clara burla da obrigatoriedade de concurso público, que, no caso, abrangeria mais de 2.000 vagas”, ressalta... “As leis complementares capixabas preveem preenchimento de postos de trabalho de natureza técnica e permanente por meio de emprego público, por contrato, ao amparo das regras da CLT , sem que tenha havido... O procurador-geral da República afirma que, desde 2004, o Estado do Espírito Santo edita normas autorizando esse gênero de contratação sem elaborar edital convocatório de concurso para preenchimento permanente

“As normas implicam clara burla da obrigatoriedade de concurso público, que, no caso, abrangeria mais de 2.000 vagas”, ressalta... “As leis complementares capixabas preveem preenchimento de postos de trabalho de natureza técnica e permanente por meio de emprego público, por contrato, ao amparo das regras da CLT , sem que tenha havido... O procurador-geral da República afirma que, desde 2004, o Estado do Espírito Santo edita normas autorizando esse gênero de contratação sem elaborar edital convocatório de concurso para preenchimento permanente

autarquias estaduais, operou verdadeira transformação de cargos, com burla à clausula constituição do concurso público”, diz o parecer assinado pelo PGR, Rodrigo Janot... "Com essa emenda, o que se pretende, na verdade, é constitucionalizar essas carreiras, o que viola não só a regra do concurso público, mas também a competência das procuradorias”, argumenta... A estimativa é que mais de 200 servidores ingressem na nova carreira sem ter que prestar concurso público específico

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – REMOÇÃO – SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – PROVA DE TÍTULOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – ADMINISTRAÇÃO... públicos... os candidatos e eventual burla à ordem de classificação seria de fácil verificação

autarquias estaduais, operou verdadeira transformação de cargos, com burla à clausula constituição do concurso público”, diz o parecer assinado pelo PGR, Rodrigo Janot... Com essa emenda, o que se pretende, na verdade, é constitucionalizar essas carreiras, o que viola não só a regra do concurso público, mas também a competência das procuradorias”, afirmou o presidente da... A estimativa é que mais de 200 servidores ingressem na nova carreira sem ter que prestar concurso público específico

É inconstitucional regra que autoriza estado indeterminado de prorrogação automática de licença ambiental... julgamento da ADI 6.524 , de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla... parlamentares que tomaram posse em cargos diretivos das Assembleias Legislativas a partir da data da publicação de sua ata de julgamento, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla

Burla ao cadastro do sistema nacional de adoção. Inobservância do rito de adoção. Indícios de risco à integridade física e psíquica. Inexistência. Princípio do melhor interesse... Todavia, há uma diferença substancial entre essas duas regras, em particular no que diz respeito a quais valores podem ser modificados... Com efeito, de acordo com a premissa estabelecida no julgamento do EAREsp n. 650.536-RJ, a regra que permite ao magistrado alterar a multa cominatória estaria prevista no art. 461 , § 6º , do CPC/1973