TRF4 mantém liminar que libera empresas de apresentar certidão negativa de débito em Junta Comercial do Paraná
A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora federal Marga Barth Tessler, manteve nesta semana liminar que proíbe a Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar) de exigir das... indústrias a certidão negativa de débito para o arquivamento de atos... A junta alega que a medida é inconstitucional e coloca em risco a ordem e a economia públicas, pois a alteração ou encerramento de empresas sem a prova de sua regularidade com o fisco estadual pode levar