Informativo n. 0557 Período: 5 a 18 de março de 2015
Ocorre que, no caso, por se tratar de importação feita por consumidor final, esse abatimento não poderia ser realizado... Ademais, restringir a publicação de editais de citação ao órgão oficial resultaria, evidentemente, na limitação das chances da citação por edital lograr êxito. REsp 1.377.675-SC , Rel. Min... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROPOSTA PELO MP E REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITÁLICIA DO RÉU EM JORNAL LOCAL