Citação. Retroatividade em Notícias

argumentativo, nem do uso da principiologia do microssistema consumerista, tendo em vista que art. 25 , § 2º , do CPC/2015 prevê a aplicação do art. 63 do CPC/2015 , que, em seu § 3º, determina que,"antes da citação... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Retroatividade da lei mais benéfica. Possibilidade. Art. 5º , XL , da Constituição Federal . Princípio do Direito Sancionatório... "O art. 5º , XL , da Constituição da Republica prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório

É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964 /2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes... É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário... O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da efetivação da comunicação processual no estrangeiro, ainda que haja demora

Retroatividade. Data da citação... em sua Súmula nº 277, segundo o qual, julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos desde a citação... Convém ressaltar que o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos é suficientemente claro ao determinar que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação

a citação destes municípios como litisconsortes necessários, sendo sua ausência causa de nulidade do processo”, concluíram... “A distribuição retroativa de royalties implicará na devolução de valores recebidos a mais pelos demais municípios beneficiários, em todo o país, em todo o período abrangido pela retroatividade, exigindo

NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CONSULTA PRÉVIA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. EMPRESA EM LOCAL IGNORADO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO... ADEMAIS, TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL INFRUTÍFERAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO

Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br... Benefícios sociais Para compensar a não retroatividade do reajuste salarial, benefícios sociais das categorias serão aperfeiçoados, conforme proposto pelo vice-presidente do TST

No HC 596.340 , a seção de direito penal vai resolver sobre a retroatividade dos acordos de não persecução penal, inovação do Pacote Anticrime... recebimento de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário, defendendo, assim, a reforma do entendimento do TJSP, que estabeleceu como termo inicial do benefício a data da citação

Retroatividade a maior - A verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado, de forma provisória, retroage à data da citação, para efeito de apuração do total da dívida, não... Lado outro, houvesse retroatividade a menor, a possibilidade de retroagir a redução da verba quando fixada em definitivo, levaria ao estímulo de descumprimento dos alimentos provisórios... jurídicos tem lugar e modo no instituto jurídico dos alimentos, a tanto existirem alimentos provisórios, alimentos provisionais, alimentos transitórios, alimentos gravídicos, as tutelas de urgência, a retroatividade

Permitida à reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 imprensa@tst.jus.br... De acordo com o diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Marcelo Ceriotti, o reajuste de 3,17% proposto inicialmente e a não retroatividade integral foram os pontos principais para a não aceitação

O autor apresentou a emenda e, assim, foi ordenada a citação. Todavia, o ato somente ocorreu após o decurso do prazo prescricional, impondo o reconhecimento da prescrição... Ministro Alexandre de Moraes, relativo à controvérsia acerca da definição de eventual (ir) retroatividade das disposições da referida Lei n. 14.230 /2021, em especial, acerca da necessidade da presença