Cláusula Não Concorrência Contrato Prestação de Serviços em Notícias

Contudo, este tribunal superior tem esposado entendimento diverso quando se cuida de empresas estatais destinadas, exclusivamente, à prestação de serviços públicos essenciais e que, assim, não se dediquem... Não configurada. Contrato unilateral e benéfico... Lei n. 8.078 /1990, contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor

Nos termos do contrato, cabe ao Consórcio a prestação de serviços de apoio técnico por profissionais especializados na área de arquitetura e engenharia, incluindo assessoria, consultoria, coordenação... de Coordenadores das Câmaras Especializadas do CREA-SP, decidiu pela aprovação desta metodologia na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico por profissionais de engenharia... O Consórcio ARGEPLAN/CONCREMAT, formado pelas empresas ARGEPLAN – Arquitetura & Engenharia e CONCREMAT – Engenharia firmou contrato com o Tribunal de Justiça em agosto de 2013, após vencer concorrência

Também considerou outras vantagens, como os serviços oferecidos pela instituição financeira, melhores taxas, prestação de serviços de maneira mais completa e a geração de recursos financeiros para o município... Argumentou que a cláusula de exclusividade fere a livre concorrência e a própria liberdade de contratar dos servidores municipais... ‘‘Vale destacar que a ‘venda’ das folhas de pagamento não é, em princípio, prática ilegal ou abusiva, desde que tal acordo não interfira na esfera jurídica de terceiros, como ocorreu no caso, onde o município

de consumo na cidade, dentre elas destacamos as cláusulas em contratos de prestação de serviços e multas por eventual descumprimento da norma... o campo da concorrência legislativa prevista na Constituição Federal... Acontece que o Código Municipal de Defesa do Consumidor, ao regulamentar normas gerais e definir condicionantes não previstas pelo CDC , não se restringiu apenas aos interesses locais e acabou por invadir

Também considerou outras vantagens, como os serviços oferecidos pela instituição financeira, melhores taxas, prestação de serviços de maneira mais completa e a geração de recursos financeiros para o município... Argumentou que a cláusula de exclusividade fere a livre concorrência e a própria liberdade de contratar dos servidores municipais... Vale destacar que a venda das folhas de pagamento não é, em princípio, prática ilegal ou abusiva, desde que tal acordo não interfira na esfera jurídica de terceiros, como ocorreu no caso, onde o município

"O inciso V do artigo 6º do CDC trata também da proteção contratual dos consumidores, do combate à onerosidade excessiva, assegurando direitos de modificação das cláusulas (não abusivas) 'que estabeleçam... Contudo, é preciso lembrar que a ordem econômica é formada não só pelo princípio da defesa dos direitos do consumidor, mas também pelo primado da livre concorrência, que se ajusta à necessária abordagem... Apenas exige-se a quebra da base objetiva do negócio, a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre prestações, o desaparecimento do fim essencial do contrato

prazo mínimo de permanência em contrato de prestação de serviços de comunicações... Além disso, a cláusula de fidelização violaria o princípio constitucional de livre concorrência... Para o relator da matéria, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), o projeto é bom, mas não deveria inserir a cláusula abusiva no CDC , que trata, genericamente, de todas as relações de consumo, não discriminando

Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade... DESTAQUE: A declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários... Prestação de serviços médicos. Cláusula de exclusividade prevista em estatuto social de cooperativa operadora de Plano de Saúde. Presença na lide da União e da ANS

Caberá à Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem ou não inserir a denominada "cláusula de fidelidade" nos contratos de adesão... de serviço móvel de telefonia, da "cláusula de fidelização"... "Quando se tratar de cláusula de contrato, baseada em normas regulamentares administrativas, caso da cláusula de fidelização, como foi no de pulso, a competência é da Seção de Direito Público e não a de

Caberá à Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem ou não inserir a denominada "cláusula de fidelidade" nos contratos de adesão... de serviço móvel de telefonia, da "cláusula de fidelização"... "Quando se tratar de cláusula de contrato, baseada em normas regulamentares administrativas, caso da cláusula de fidelização, como foi no de pulso, a competência é da Seção de Direito Público e não a de