Cobrança Abusiva de Multa de 10% (Dez por Cento) em Notícias

por descumprimento; II- Imponha a Ré que efetue apenas o desconto de R$ ... da conta corrente da Autora, relativo às 10 dez parcelas faltantes, tendo em vista que a ré não cumpriu com suas obrigações... AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO... § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”

DESTAQUE A ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados de telefonia fixa tem prazo prescricional de 10 (dez) anos... ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (§ 1º, art. 1.336); b) o direito de participação e voto nas decisões referentes aos interesses condominiais poderá ser restringido (art. 1.335, III)... Multa estipulada em proveito de apenas uma das partes. Manutenção do equilíbrio contratual. Tema 971

(dez) dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje... de 10 dias, admitida prorrogação excepcionalmente, mediante comunicação ao consumidor da necessidade... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO/MULTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA (NEUTRO SOLTO) – EMISSÃO DO TERMO

Sobre o tema, o art. 20 , § 3º , do CPC /1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor... Cobrança proporcional da multa de fidelidade independentemente do cumprimento parcial do prazo de carência... No entanto, mesmo antes da vigência do citado normativo, revelava-se abusiva a prática comercial adotada por prestadora do serviço de TV a cabo que cobra a multa de fidelidade integral dos consumidores

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo disposto na redação original do artigo 233 , da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ) configurava infração grave, sancionada com multa e retenção do veículo, deixar de efetuar... para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de execução ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21/5/2019 para cobrança de crédito de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no

Portanto, no caso, a cessão de crédito sobre 10% (dez por cento) dos direitos econômicos relacionados com a operação, ou seja, percentual sobre a expectativa do valor que seria recebido a título de cláusula... A Lei n. 9.430 /1996, por sua vez, ao tratar da tributação das multas, vantagens ou indenizações por rescisão de contrato, estabelece a incidência do imposto de renda com a alíquota de quinze por cento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Segunda Turma do STJ, com fundamento na jurisprudência firmada à época - no sentido da impossibilidade da cobrança da contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma

Não ocorrendo o pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido em 10% (dez por cento) a título de honorários, além da multa (art. 523 , § 1º , do CPC/2015 )... Ademais, a contrapropaganda é a sanção prevista para a prática de propaganda enganosa ou abusiva, tendo como um dos seus intuitos evitar a nocividade causada ao mercado consumidor desse tipo de conduta... Conclui-se, portanto, que não é abusiva, por si só, a adoção da taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs) como parâmetro para a estipulação dos encargos financeiros em contrato

Em São Paulo, foi julgada improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra dez advogados de Jales (SP) por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias... excessiva de honorários advocatícios, restringindo-os ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) do valor da condenação, já incluídos os honorários sucumbenciais; h) impor multa de, no mínimo, R$ (cinco... O desagravo foi feito em 10 de março desse ano, na Câmara Municipal de Jales. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB

ao art. 8º do mesmo estatuto. 10... Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa , a multa civil é transmissível aos herdeiros, “até o limite do valor da herança”, somente quando houver violação aos arts. 9º e 10º da referida... APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO. 1

Na vistoria, que ocorreu 6 (seis) anos após a ocupação, havia 107 (cento e sete) cães com diversos problemas, inclusive presença de roedores e raiva... Assim, se aos PROCON's estaduais é autorizada a aplicação de multas administrativas nas fiscalizações em que os administrados são flagrados comercializando produtos com quantidade e peso diferentes do... Abusividade da exclusão DESTAQUE É abusiva a exclusão unilateral do usuário, quando seu direito de manutenção tem amparo contratual, pactuado/firmado no" Termo de Opção ", e o rompimento unilateral do