Cobrança Indevida de Energia Elétrica em Notícias

Tema posto em destaque atualmente se refere às cobranças indevidas do ICMS – imposto sobre circulação de mercadoria e serviços - nas contas de energia elétrica... elétrica, “caracterizando a irregularidade na cobrança de imposto ICMS sobre essa tarifa”... elétrica dos cinco últimos anos

A cobrança indevida de ICMS nas contas de luz têm gerado ações judiciais em todo o Brasil... Neste caso, a mercadoria em circulação a que me refiro, é a energia elétrica consumida... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1

Uma empresa concessionária de serviço público de energia elétrica foi condenada a indenizar um morador de Guarujá por danos morais, após a troca do relógio medidor de sua residência e cobrança de valores... Destaca ainda o Advogado, que este tipo de cobrança utilizado pela empresa é totalmente abusivo e fere o Código de Defesa do Consumidor... Segundo consta do processo, o consumidor era cobrado administrativamente de valores pela empresa, sob a alegação de irregularidade no relógio medidor de energia somente constatada após a troca do aparelho

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que exclui da base de cálculo das contas de energia elétrica a cobrança pela previsão de ligações clandestinas e de inadimplência de consumidores... Sem fiscalização O parlamentar reclama que atualmente os usuários do sistema de energia são penalizados com esse tipo de cobrança... No que diz respeito às perdas de energia, dados da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica indicam que em 2012 elas foram de 16,5%, percentual menor do que os 17% de 2011

A.M.S. afirma que merece ser indenizada por danos morais sofridos em razão da cobrança ilegal de conta de energia elétrica causada pelo uso indevido do seu nome e documentos pessoais em cidade do interior... De acordo com o processo, a concessionária, mesmo após ter conhecimento de que as cobranças eram indevidas e que havia utilizado nome e CPF de A.M.S. de forma errada, foi negligente e desleixada, impondo... elétrica

O ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA Não é de hoje que venho falando sobre o assunto, da cobrança indevida do ICMS nas faturas de energia elétrica... elétrica também possui este direito... Em uma linguagem mais clara o que esta sendo questionado como ilegalidade não é a cobrança do ICMS sobre o consumo da energia e sim a forma como é calculado o imposto

indevida... Autor conta que alugou apartamento no final de 2007 e que a locação teria sido encerrada dois anos depois, no final de 2009, quando solicitou à concessionária o desligamento da energia elétrica... Segundo o juiz, o fato de retirar o nome do cadastro de inadimplentes, logo após o pagamento, não desmacula a inscrição indevida

A cobrança indevida nas contas de luz está tramitando no Congresso e, atualmente, aguarda deliberação da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados... A diferença na cobrança ocorreu porque a metodologia de cálculo do reajuste das tarifas de energia elétrica nesse período não incluiu o ganho de receita gerado pelo crescimento de mercado... O dinheiro ficou com as Distribuidoras de Energia Elétrica

O pedido de danos morais também foi julgado procedente, pois o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em razão das mencionadas cobranças indevidas... e inscrição indevida em cadastros de inadimplentes... Sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por cliente contra concessionária de energia por acusação caluniosa, ameaça de suspensão do fornecimento de energia

Cobranças indevidas O advogado João Badari , do Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que o ICMS também está sendo cobrado indevidamente sobre outras tarifas de energia elétrica, devendo o consumidor... Com esse entendimento, o juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, considerou indevida a cobrança do ICMS sobre o acréscimo decorrente da adoção do Sistema de Bandeiras... Essas tarifas compõem o preço nos contratos de venda de energia elétrica firmados no Ambiente de Contratação Livre, em decorrência do transporte desta energia elétrica pelo Sistema de rede de transmissão