Cobrança Indevida Energia Elétrica Dano Moral em Notícias

Uma cobrança indevida na conta de energia elétrica gerou indenização por danos morais em decisão da 1ª Vara de Zé Doca... A companhia foi condenada, também, a desvincular o nome da parte autora da unidade consumidora que sofreu a cobrança indevida... Na decisão, a Companhia Energética do Maranhão foi condenada a pagar uma indenização de 3 mil reais a um consumidor, em virtude da cobrança indevida

Ela defende que o simples fato de ter sido forçada a pagar o débito para obter o fornecimento de energia já configura o dano moral... A.M.S. afirma que merece ser indenizada por danos morais sofridos em razão da cobrança ilegal de conta de energia elétrica causada pelo uso indevido do seu nome e documentos pessoais em cidade do interior... Consta dos autos que a apelante solicitou à empresa a ligação de terminal de energia elétrica em sua casa e foi informada de que tinha débitos com a concessionária pelo não pagamento de conta de energia

Um exemplo de dano moral in re ipsa é o decorrente da interrupção indevida de energia elétrica, quando o consumidor fica sem poder cuidar normalmente da alimentação, higiene e sofre com o desconforto que... CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... O dano moral in re ipsa é o dano moral presumido, dispensando-se a comprovação de abalo psicológico sofrido por parte da vítima

crédito, tendo em vista cobrança indevida... Autor conta que alugou apartamento no final de 2007 e que a locação teria sido encerrada dois anos depois, no final de 2009, quando solicitou à concessionária o desligamento da energia elétrica... “A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico

Uma empresa concessionária de serviço público de energia elétrica foi condenada a indenizar um morador de Guarujá por danos morais, após a troca do relógio medidor de sua residência e cobrança de valores... moral é in re ipsa (presumido), devendo ser dado provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)... irregularidade se realizou por iniciativa unilateral da empresa, não havendo prova válida da irregularidade e, por esse motivo, havendo o apontamento do nome do consumidor em cadastro de devedores, o dano moral

A concessionária além de fazer a cobrança indevida, fez a suspensão no fornecimento de energia pela falta de pagamento, inclusive tendo feito o corte numa sexta-feira depois das 16h, o que levou a assistida... e não ao que fez, visto ser a energia elétrica, serviço essencial necessário a uma vida digna... a procurar a Defensoria Pública em Figueirópolis, tendo sido ajuizada uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer, Danos Morais e Tutela Antecipada em face da Energisa

de inadimplentes O cliente iniciou processo judicial com o objetivo de condenar a CEB a restabelecer o fornecimento de energia elétrica e reparar os danos morais decorrentes de cobrança indevida A empresa... Um cliente receberá indenização de R$ 10 mil a título de danos morais ocasionados por uma cobrança indevida realizada pela CEB na sua conta de luz Por outro lado, o cliente terá que ressarcir o prejuízo... morais devidos ao autor Segundo os julgadores, "não há como considerar legítima a forma de cobrança realizada pela empresa, pois o corte no fornecimento de energia elétrica como forma de obrigar ao pagamento

Ressaltou que "sendo indevida e ilegal a interrupção no fornecimento de energia elétrica, não resta nenhuma sombra de dúvidas que há ocorrência de danos morais, vez que, houve ofensa a direito inerente... A cobrança indevida e o valor excessivo de consumo, injustificado, foram confirmados pela própria concessionária ao emitir nova fatura da conta de energia... morais, por corte indevido de energia em face de um consumidor

"Sendo assim, é inegável a ocorrência do dano moral em decorrência da conduta da apelante, pois os fatos ocorridos, certamente, ultrapassam os alegados meros aborrecimentos ou mesmo o simples descumprimento... Examinando o caso, o relator do processo afirmou não haver nos autos evidências de que a parte autora tenha sido responsável pela suposta violação do medidor de energia elétrica, sendo que este ônus competia... Pleiteou, por fim, a desconstituição do débito supostamente indevido, com a repetição em dobro dos valores pagos, bem como uma indenização pelos danos morais sofridos

proveniente de uma possível fraude no medidor de energia elétrica"... Como não foi comprovada a má-fé do apelante, para o relator, o dano moral "mostra-se inquestionável, frente aos transtornos ocasionados pela cobrança de um valor exorbitante, sob alcunha de refaturamento... O cliente argumentou, no recurso de, que a Energisa não observou os preceitos legais tendo se baseado apenas em documentos forjados e unilaterais, realizando cobranças indevidas