Cobrança Indevida de Mensalidade em Notícias

Sendo, indevida, portanto, a cobrança lançada em desfavor da autora, uma vez que eventuais débitos deveriam ter sido apurados antes da emissão de parecer de nada consta”, considerou a magistrada... devido o pagamento proporcional da mensalidade de fevereiro – totalizando a quantia de R$ 776,25, que atualizada corresponderia ao montante de R$ 932,91 cobrado da autora... Em sede de contestação, a requerida defendeu a legitimidade da cobrança, uma vez que o pedido de desistência ocorreu no dia 23/2/2015 e o semestre letivo havia se iniciado em 9/2 para os veteranos, entendendo

Sendo, indevida, portanto, a cobrança lançada em desfavor da autora, uma vez que eventuais débitos deveriam ter sido apurados antes da emissão de parecer de nada consta”, considerou a magistrada... devido o pagamento proporcional da mensalidade de fevereiro – totalizando a quantia de R$ 776,25, que atualizada corresponderia ao montante de R$ 932,91 cobrado da autora... Em sede de contestação, a requerida defendeu a legitimidade da cobrança, uma vez que o pedido de desistência ocorreu no dia 23/2/2015 e o semestre letivo havia se iniciado em 9/2 para os veteranos, entendendo

Conforme o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no Enunciado da Súmula número 32, a cobrança de mensalidade de serviço educacional deve ser proporcional à quantidade

A Faculdade Maurício de Nassau foi autuada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela cobrança indevida de taxas para emissão de documentos acadêmicos... A instituição já foi condenada pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, pela cobrança indevida de expedição de registro de diplomas, e mesmo após a reprovação, a faculdade continuou com a prática... Segundo a Resolução nº 1/83 do Conselho Nacional de Educação (CNE), as mensalidades escolares constituem a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela

Ele orienta trabalhadores a ficarem atentos aos seus contracheques e destaca que as empresas também precisam ficar atentas, porque há registro de cobrança indevida da contribuição por parte de sindicatos... Gérson Marques observa que todos os anos têm sido freqüentes reclamações relativas à cobrança indevida da contribuição, e que representações referentes ao tema foram formuladas ao MPT pela Superintendência... Conforme o procurador, não se pode confundir contribuição assistencial (fixada sobre o valor das vantagens alcançadas nas negociações coletivas ou decorrentes de sentenças) com a mensalidade sindical (

A empresa reconheceu a cobrança indevida e afirmou que foi um erro operacional... Uma operadora de cartão de crédito foi condenada por cobranças indevidas de mensalidade de um cliente... Para o desembargador José Aquino Flôres de Camargo, é evidente que houve cobrança indevida por parte da Redecard S/A, e o erro persistiu durante quase um ano

continuou cobrando mensalidades e eventualmente inseriu o nome da estudante em cadastros de inadimplentes... Após a negativa do financiamento e sem possuir condições financeiras para arcar com os valores da mensalidade do curso de arquitetura, a apelante teria solicitado o cancelamento da matrícula, mas a universidade

Resumindo: uma vez constatada qualquer cobrança indevida em sua fatura de telefone, internet, TV a cabo, nasce o direito imediato à indenização pelos danos morais e materiais que você sofreu indevidamente... Isto sem contar nas cobranças de mensalidades acima do contratado; problemas de sinal, dentre outros problemas... indevidas

Na decisão foi estabelecida multa de R$ 50 mil por cada cobrança indevida... Mesmo assim, a instituição continuava a cobrar o preço integral das mensalidades durante o período semestral... juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou ao Instituto de Mercado de Capitais (IBMEC) que passe a cobrar as mensalidades

No entanto, a restituição do valor pago não deve ser em dobro, pois não houve má-fé da universidade na cobrança indevida... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso de um médico que afirmou haver cobrança indevida da universidade que cursou, com valor integral da mensalidade quando ele era dispensado... Para o STJ, não é possível a cobrança de mensalidade pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas