Competência Absoluta da Vara Especializada em Notícias

Segundo Gama Filho, a jurisprudência é unânime ao entender que, em ações civis públicas, o juízo do local do dano tem competência absoluta para o julgamento do caso... de Belo Monte, a Justiça decidiu que o julgamento dos casos não cabe à vara especializada da capital paraense... O certo, todavia, é que esta decisão esvazia a ideia de uma vara especializada em matéria ambiental”, afirma o procurador da República Ubiratan Cazetta, um dos membros do MPF que atuam nos processos de

Segundo Gama Filho, a jurisprudência é unânime ao entender que, em ações civis públicas, o juízo do local do dano tem competência absoluta para o julgamento do caso... de Belo Monte, a Justiça decidiu que o julgamento dos casos não cabe à vara especializada da capital paraense... O certo, todavia, é que esta decisão esvazia a ideia de uma vara especializada em matéria ambiental, afirma o procurador da República Ubiratan Cazetta, um dos membros do MPF que atuam nos processos de

Segundo Gama Filho, a jurisprudência é unânime ao entender que, em ações civis públicas, o juízo do local do dano tem competência absoluta para o julgamento do caso... de Belo Monte, a Justiça decidiu que o julgamento dos casos não cabe à vara especializada da capital paraense... O certo, todavia, é que esta decisão esvazia a ideia de uma vara especializada em matéria ambiental", afirma o procurador da República Ubiratan Cazetta, um dos procuradores da República que atuam nos processos

Segundo Gama Filho, a jurisprudência é unânime ao entender que, em ações civis públicas, o juízo do local do dano tem competência absoluta para o julgamento do caso... de Belo Monte, a Justiça decidiu que o julgamento dos casos não cabe à vara especializada da capital paraense... O certo, todavia, é que esta decisão esvazia a ideia de uma vara especializada em matéria ambiental, afirma o procurador da República Ubiratan Cazetta, um dos membros do MPF que atuam nos processos de

Assim, por se tratar de relação de trabalho inserida na competência material da Justiça do Trabalho, a magistrada declarou a competência desta especializada e determinou o retorno dos autos à vara de origem... Assim, considerando o disposto no art. 114, I , da Constituição Federal , necessário declarar a incompetência absoluta desta Justiça Especializada”, estipulou a sentença... No primeiro grau, foi declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, sendo os autos remetidos à Justiça Estadual

A amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340 /2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência doméstica e familiar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, relevante assentar que o art. 14 da Lei n. 11.340 /2006 estabelece a competência híbrida (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar... Assim, se afigura absolutamente consonante com a abrangência das matérias outorgadas à competência da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o deferimento de medida protetiva

"Sendo a competência da Justiça Eleitoral absoluta, ela pode até mesmo abranger os crimes comuns conexos... Sua defesa pediu para que os autos saíssem da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba e fossem remetidos à Justiça Eleitoral... Os advogados sustentaram que a denúncia, ainda que refutada por eles, deixa “clara a competência da Justiça Federal Especializada Eleitoral para processar o feito"

A mudança foi sugestão do juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, titular da vara, que considerava importante a existência de vara especializada para o processamento de feitos relacionados com idosos... Sobre a forma como a população aceitou e assimilou a alteração, Garcete explica que a criação de uma vara especializada na tutela do idoso representa um março, pois atualmente o idoso sabe que, no âmbito... “Isso demonstra que, em searas que lidam com o hipossuficiente (pessoa economicamente fraca), é mister que haja vara especializada, pois, caso contrário, os direitos previstos em estatutos específicos

das Varas Especializadas... A extinção de medida protetiva de urgência diante da homologação de acordo entre as partes não afasta a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher para julgar... Constata-se, a partir da literalidade do artigo acima transcrito, que o legislador, ao estabelecer a competência cível da Vara Especializada de Violência Doméstica contra a Mulher, não especificou quais

que o juízo do foro da capital do estado ou do Distrito Federal detém competência absoluta para julgar as causas que tratem de dano de âmbito regional ou nacional... No julgamento no STJ, o relator do caso, ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, especializada em direito público, afastou os argumentos apresentados pelas empresas e pela União... O juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande julgou procedente a ação e determinou que a abrangência do passe livre ficasse restrita à circunscrição territorial da 1ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do