CNMP sugere ao Ministério da Justiça inovações na concessão de indultos
A norma editada e publicada este ano valerá para análise dos pedidos de concessão de indulto apresentados no ano de 2012. Fonte: Ass. Imp. CNMP... Entre as sugestões apresentadas está a retomada da análise do mérito do apenado, ou seja, a aferição de merecimento para a concessão do benefício... Indulto O indulto é um benefício coletivo e espontâneo, de competência exclusiva do presidente da República, tradicionalmente concedido por meio de decreto editado todos os anos em decorrência das festividades