Concessão de Salário-maternidade Trabalhadora Rural em Notícias

Valor do Salário Maternidade Em casos corriqueiros, em que a trabalhadora trabalha para uma empresa com carteira assinada, o valor do salário maternidade será usualmente o valor do salário líquido da trabalhadora... Porém existem outros casos: Trabalhadoras avulsas podem receber o valor da última remuneração de mês completo trabalhado; Trabalhadoras rurais que contribuem com a previdência pelo carnê de aposentadoria... O salário maternidade é um benefício antigo, instituído pela Receita federal, a qual tem direito de receber as trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas, mulheres que contribuem pela guia do INSS

garimpeiro, pescador artesanal e assemelhado, que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, entretanto a mulher não comprovou suas alegações de ser trabalhadora rural... Kaxinawá solicita salário maternidade pela ausência de comprovação dos requisitos necessários para concessão do benefício... Ainda, o magistrado destacou o artigo 39 da Lei nº 8.213 /91, que dispõe que para os segurados especiais, a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo ocorre desde que comprove o exercício

O não preenchimento do requisito etário exigido para a filiação ao RGPS como segurado especial não constitui óbice à concessão de salário-maternidade a jovem menor de dezesseis anos impelida a exercer... Apesar disso, não se pode admitir, na hipótese, que o não preenchimento do requisito etário para filiação ao RGPS prejudique o acesso ao benefício previdenciário do salário-maternidade... trabalho rural em regime de economia familiar (art. 11 , VII , c e § 6º da Lei 8.213 /1991)

A trabalhadora rural tem direito a um salário mínimo... Para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição... A segurada especial receberá o salário-maternidade se comprovar no mínimo dez meses de trabalho rural

A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente o pedido de uma trabalhadora rural de Capão Bonito/SP que buscava a concessão do... benefício de salário-maternidade em razão da adoção de um filho... As características da atividade exercida por esses trabalhadores, com subordinação e salário, comprovam que devem ser enquadrados como empregados”, ressaltou a relatora

De acordo com o magistrado, tratando-se de pedido de concessão de salário maternidade de indígena, equiparada a trabalhadora rural, no valor de um salário mínimo, pelo prazo de 120 dias, resta claro que... Assim, o salário maternidade é devido às mulheres indígenas de forma congênere ao da segurada especial que exerce atividade rural em regime de economia familiar, afirmou... anos, constante do art. 7º , XXXIII da CF/88 é norma de garantia do trabalhador, que visa a proteção da criança, não podendo ser interpretada em seu desfavor, quando efetivamente comprovada a atividade rural

Já a trabalhadora rural tem direito a um salário mínimo... Carência - Para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta... A segurada especial receberá o salário-maternidade se comprovar, no mínimo, dez meses de trabalho rural

Por unanimidade, a 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que concedeu a uma trabalhadora rural o direito ao benefício de salário maternidade... Comprovado o nascimento da criança e atendidos os demais requisitos legais, [...], a concessão do salário maternidade é medida que se impõe, sendo devido tal benefício durante 120 dias, com início no período... Segundo ele, consta nos autos que a autora da ação comprovou o exercício da atividade rural durante o tempo legalmente exigível para a concessão do benefício ao apresentar, entre outros documentos, certidão

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF ampliou o direito à licença-maternidade de trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas contribuem... Ele considerou que a exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia... Em relação ao salário-maternidade, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin

procedente o pedido de uma trabalhadora rural de Capão Bonito/SP que buscava a concessão do benefício de salário-maternidade em razão da adoção de um filho... As características da atividade exercida por esses trabalhadores, com subordinação e salário, comprovam que devem ser enquadrados como empregados”, ressaltou a relatora... “Não cabe punir o trabalhador rural pela falta de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, obrigação que é dos empregadores rurais em relação àqueles que lhes prestam serviços, pois