Concorrência do Cônjuge Sobrevivente com Os Descendentes em Notícias

INDEPENDERÁ O REGIME DE BENS para que o Cônjuge sobrevivente/Viúvo tenha DIREITO À HERANÇA... Na AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E DE ASCENDENTES, bem como de qualquer disposição testamentária, ao cônjuge sobrevivente deverá ser deferida a SUCESSÃO POR INTEIRO e isoladamente, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME... companheiro ou cônjuge sobrevivente, nessa oportunidade, não está atrelada ao REGIME DE BENS que tenha norteado o relacionamento com o ‘de cujus'”

O enunciado afirma que “o artigo 1.829 , I , do CC/02 só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional... Professor Flávio Tartuce Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de be O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes... Controvérsia O artigo 1.829 , I , do Código Civil dispõe que a sucessão legítima defere-se em uma ordem na qual os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime

Segundo a recorrente, na hipótese de concorrência com descendentes, deveria ser negado ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação convencional o direito à herança, pois ele não possuiria... do cônjuge com o descendente”, acrescentou o ministro... Entretanto, o ministro disse que as hipóteses de exclusão da concorrência, tais como previstas pelo artigo 1.829 , I , do CC , evidenciam a “indisfarçável intenção” do legislador de proteger o cônjuge sobrevivente

“Se os descendentes não forem comuns, como no caso de o falecido ter filhos de casamento anterior, o cônjuge sobrevivente não fará jus à quarta parte da herança... O direito à quota mínima só é assegurado quando o cônjuge sobrevivente for pai ou mãe de todos os descendentes do falecido. A reserva se refere apenas aos bens particulares do de cujus... Do casamento com o cônjuge sobrevivente, não advieram filhos. Nesse caso, tanto o sobrevivente como cada um dos quatro filhos receberão o mesmo quinhão, ou seja, 20% da herança.”

A recorrente apontou que na hipótese de concorrência com descendentes, deveria ser negado ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação convencional o direito à herança, pois ele não possui... “Tanto é assim que, não havendo descendentes ou ascendentes, o cônjuge sobrevivente herdará a totalidade da herança, pouco importando o regime de bens, ocupando neste caso – e sozinho – a terceira classe... e à concorrência com os descendentes

A recorrente apontou que na hipótese de concorrência com descendentes, deveria ser negado ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação convencional o direito à herança, pois ele não possui... Tanto é assim que, não havendo descendentes ou ascendentes, o cônjuge sobrevivente herdará a totalidade da herança, pouco importando o regime de bens, ocupando neste caso e sozinho a terceira classe dos... e à concorrência com os descendentes

A recorrente apontou que na hipótese de concorrência com descendentes, deveria ser negado ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação convencional o direito à herança, pois ele não possui... “Tanto é assim que, não havendo descendentes ou ascendentes, o cônjuge sobrevivente herdará a totalidade da herança, pouco importando o regime de bens, ocupando neste caso – e sozinho – a terceira classe... e à concorrência com os descendentes

A recorrente apontou que na hipótese de concorrência com descendentes, deveria ser negado ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação convencional o direito à herança, pois ele não possui... “Tanto é assim que, não havendo descendentes ou ascendentes, o cônjuge sobrevivente herdará a totalidade da herança, pouco importando o regime de bens, ocupando neste caso – e sozinho – a terceira classe... e à concorrência com os descendentes

o cônjuge sobrevivente... do cônjuge com o descendente”, acrescentou o ministro... Villas Bôas Cueva ressaltou ainda que o novo Código Civil , ao ampliar os direitos do cônjuge sobrevivente, assegurou ao casado pela comunhão parcial cota na herança dos bens particulares, ainda que sejam

- ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais... A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação... o que dispõe o art. 1.831 do CC : Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente