Constituição de Empresa em Notícias

Devido às restrições impostas pela Constituição , o prazo para renegociação de dívidas com a Previdência Social é limitado a cinco anos, ou seja, a 60 parcelas. Fonte: Agência Brasil... Esse parcelamento especial impede a exclusão das empresas do Simples Nacional... Devido ao agravamento da pandemia de Covid-19 e à crise econômica gerada por essa situação, as micro e pequenas empresas que foram afetadas e encontram-se em atraso com o pagamento de tributos do Simples

total do ITBI prevista no artigo 156 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal , com a justificativa de que o valor total dos imóveis excedia “em muito” o capital integralizado... Segundo ele, o argumento de que incide imunidade tributária em relação ao ITBI nesses casos não está amparado no na Constituição Federal , pois a ressalva do inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 não... Foi fixada a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal , não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser

fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista... Supremo Tribunal Federal reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca O tribunal constitucional brasileiro, STF, entendeu que empresas públicas e as sociedades... Segundo o entendimento da Corte, o benefício, previsto na Constituição Federal (artigo 150, inciso VI, alínea a), é concedido quando não houver distribuição de lucros a acionistas privados e nos casos

De acordo com tema 207 da repercussão geral, “as imunidades previstas nos artigos 149 , § 2º , I , e 153 , § 3º , III , da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional... As empresas optantes pelo Simples Nacional sediadas na ZFM não têm direito à imunidade tributária do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas internas, realizadas dentro da própria ZFM

Agora você já sabe qual é o melhor tipo de sociedade para sua empresa... Tem como características a informalidade, discrição e baixo custo operacional, o que a torna um ótimo modelo de negócio para aqueles que procuram a constituição de uma sociedade que não necessite de muita... Já na responsabilidade limitada, o patrimônio pessoal do sócio é desvinculado do patrimônio da empresa e fica protegido

A empresa contratada para efetuar as entregas requereu, ainda, o benefício de justiça gratuita... As apelantes recorreram da sentença alegando que entregas de boletos de mensalidade, panfletos, comunicados e impressos em geral e serviços de encomendas rápidas não ofende o texto constitucional que assegura... Daniel Paes Ribeiro, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 46/DF (ADPF 46/DF), entendeu que a Lei 6.538 /1978 é compatível com a Constituição

O magistrado enfatizou que tanto a livre iniciativa do empregador quanto a dignidade do trabalhador são princípios consagrados na Constituição Federal de 1988... Durante o procedimento, a empresa obrigava o empregado a abrir ou abaixar a calça e a camisa, além de apalpá-lo... Já a empresa alegava que a revista era realizada com cautela, por profissional do mesmo sexo e sem apalpações

Claro que existem exceções, sendo os termos de referida imunidade expressamente regulamentados pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional... Em decisão monocrática, o Ministro Luiz Fux negou seguimento ao recurso apresentado por uma empresa familiar... SENTENÇA MANTIDA. https://www.bgpadv.com.br/post/stf-nega-imunidade-tribut%C3%A1ria-para-empresa-familiar-criada-com-f

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, argumentou que apenas a União possui autoridade para legislar sobre porte de armas, conforme estabelece a Constituição Federal... Nessas circunstâncias, as armas pertencem às empresas e só podem ser manuseadas pelos profissionais em serviço, mediante rigoroso controle e autorização emitida pela Polícia Federal... O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Espírito Santo que concedia porte de arma a vigilantes e seguranças de empresas, tanto públicas

apreensão da CNH e passaporte, além da suspensão do direito de dirigir e o bloqueio do (s) cartão (s) de crédito, com proibição de emissão de novos cartões, até ordem em contrário, dos sócios de uma empresa... destacou que sua posição, “externada em outros julgados, foi no sentido de que tais medidas revelavam-se inviáveis, por importar em violação ao direito constitucional de ir e vir (art. 5º , XV , da CF