Construção na Faixa de Domínio da Rodovia em Notícias

A atuação ocorreu após o município ajuizar ação com objetivo de impedir que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) desocupasse e demolisse construções localizadas na faixa de domínio... No entanto, o que houve foi o aumento das construções em direção à rodovia, colocando em risco a segurança dos próprios moradores e dos usuários da pista... O município de Careiro de Várzea, localizado na região metropolitana de Manaus, não pode impedir a desocupação de imóveis construídos nos arredores de rodovia federal

"Por estar localizado dentro da faixa de domínio da rodovia, [o imóvel] não pode ser utilizado para uso de moradia", apontou o perito... De acordo com os autos, o laudo pericial constatou que, por estar localizado dentro da faixa de domínio da estrada, o imóvel não pode ser utilizado para moradia... Um ex-proprietário de dois lotes, localizados na cidade de Vitória da Conquista (BA), atingidos pela construção de um anel viário na rodovia BR-116, deverá ser indenizado pela União em R$ 10 mil, acrescidos

As rodovias, além das pistas, possuem faixas de domínio que variam entre 20 a 100 metros ou mais, de acordo com projetos elaborados... Além dessas faixas existem ainda limitações de uso da propriedade particular (áreas não edificantes) estabelecidas pelo Lei Federal n 6.766 /79, que proíbe construções a menos de 15 metros das margens... das rodovias, ferrovias e rios

As rodovias, além das pistas, possuem faixas de domínio que variam entre 20 a 100 metros ou mais, de acordo com projetos elaborados... Além dessas faixas existem ainda limitações de uso da propriedade particular (áreas não edificantes) estabelecidas pela Lei Federal n 6.766 /79, que proíbe construções a menos de 15 metros das margens... das rodovias, ferrovias e rios

Conforme a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na data da construção do imóvel, 1977, não havia a lei que proibiu construções a menos de 15 metros da faixa de domínio da rodovia... A referida faixa de domínio da BR-101 no local é de 35 metros para cada lado medidos a partir do eixo da rodovia... da rodovia

Conforme a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na data da construção do imóvel, em 1977, não havia lei proibindo construções a menos de 15 metros da faixa de domínio da rodovia... A faixa de domínio no local é de 35 metros para cada lado, medidos a partir do eixo da rodovia... A sentença foi de parcial procedência, determinando a demolição sem direito à indenização da construção erigida sobre a faixa de domínio e a demolição com indenização da parte construída na área adjacente

Segundo a concessionária, que ajuizou ações individuais contra os moradores, as casas estariam na faixa de domínio da rodovia federal, na qual a construção não é permitida... Um estudo antropológico também está sendo executando pela Prefeitura de Biguaçu para demonstrar a existência da colônia de pescadores antes da construção da BR-101... ajuizar uma ação civil pública em defesa dos moradores da região de São Miguel, em Biguaçu, Grande Florianópolis, contra a reintegração de posse solicitada pela Autopista Litoral Sul, concessionária da rodovia

As casas estariam na faixa de domínio da rodovia, na qual a construção não é permitida. A primeira reunião com a comunidade ocorrerá na quinta-feira (1º/6), no Balneário São Miguel... Balneário São Miguel, em Biguaçu, Grande Florianópolis, receberão assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública da União (DPU) em caso de reintegração de posse solicitada pela concessionária da rodovia

A função da tela é evitar que os animais silvestres entrem na faixa de domínio da rodovia... “Para guiar os animais até uma passagem subterrânea segura, nos trechos de passagens de fauna são instaladas telas margeando a faixa de domínio, em ambos os lados... Uma vez na faixa de domínio, o animal corre risco de atropelamento independentemente se a separação do fluxo de veículos de sentidos opostos for barreira rígida do tipo New Jersey ou canteiro central”

Conforme a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na data da construção do imóvel, em 1977, não havia lei proibindo construções a menos de 15 metros da faixa de domínio da rodovia... A faixa de domínio no local é de 35 metros para cada lado, medidos a partir do eixo da rodovia... A sentença foi de parcial procedência, determinando a demolição sem direito à indenização da construção erigida sobre a faixa de domínio e a demolição com indenização da parte construída na área adjacente