Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP mantém condenação da incorporadora REZENDE na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
seu conteúdo, nos termos do artigo 54 , do Código de Defesa do Consumidor... Ora, nos termos em que disposta a cláusula 17ª do ajuste, patente é a sua abusividade nos termos do art. 51, IV, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor , impondo-se o afastamento de sua aplicação... valor a ser devolvido aos autores que a requerida reputa desproporcional em relação ao montante quitado, se assim se apresenta, é tão somente em virtude de sua conduta de redigir cláusula abusiva, no contrato de adesão