Contrato de Adesao (Art. 54 , do Cdc ) em Notícias

Altera o § 3º do art. 54 da Lei no 8.078 , de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC , para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão... O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078... de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54

Altera o § 3º do art. 54 da Lei no 8.078 , de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC , para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão... O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078... de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54

sua imediata e fácil compreensão, o que não ocorreu no caso (art. 54 , § 4º , do CDC )... de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, o que não ocorreu no caso (art. 54 , § 4º , do CDC )... 6º do CDC , que implica na interpretação do contrato de maneira mais favorável ao consumidor

de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, o que não ocorreu no caso (art. 54 , § 4º , do CDC )... 6º do CDC , que implica na interpretação do contrato de maneira mais favorável ao consumidor... Com isso, a Turma concluiu pela manutenção da cobertura securitária dos veículos, uma vez que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitadoras dos direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque

de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, o que não ocorreu no caso (art. 54 , § 4º , do CDC )... 6º do CDC , que implica na interpretação do contrato de maneira mais favorável ao consumidor... Com isso, a Turma concluiu pela manutenção da cobertura securitária dos veículos, uma vez que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitadoras dos direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque

Segundo o juiz, "em conformidade com o art. 54 , 2º , do Código de Defesa do Consumidor , nos contratos de adesão admite-se a cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor... Tendo buscado a construtora para realizar acordo, esta não viabilizou a retomada do imóvel, sustentando a existência de cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato... Assim, ante o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a permanência da vinculação da autora ao contrato geraria saldo devedor em seu desfavor, o juiz autorizou a autora a abster-se de

Segundo o juiz, "em conformidade com o art. 54 , 2º , do Código de Defesa do Consumidor , nos contratos de adesão admite-se a cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor... Tendo buscado a construtora para realizar acordo, esta não viabilizou a retomada do imóvel, sustentando a existência de cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato... Assim, ante o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a permanência da vinculação da autora ao contrato geraria saldo devedor em seu desfavor, o juiz autorizou a autora a abster-se de

Segundo o juiz, "em conformidade com o art. 54 , 2º , do Código de Defesa do Consumidor , nos contratos de adesão admite-se a cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor... Tendo buscado a construtora para realizar acordo, esta não viabilizou a retomada do imóvel, sustentando a existência de cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato... Assim, ante o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a permanência da vinculação da autora ao contrato geraria saldo devedor em seu desfavor, o juiz autorizou a autora a abster-se de

Segundo o juiz, "em conformidade com o art. 54 , 2º , do Código de Defesa do Consumidor , nos contratos de adesão admite-se a cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor... Tendo buscado a construtora para realizar acordo, esta não viabilizou a retomada do imóvel, sustentando a existência de cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato... Assim, ante o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a permanência da vinculação da autora ao contrato geraria saldo devedor em seu desfavor, o juiz autorizou a autora a abster-se de

Segundo o juiz, "em conformidade com o art. 54 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , nos contratos de adesão admite-se a cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor... Tendo buscado a construtora para realizar acordo, esta não viabilizou a retomada do imóvel, sustentando a existência de cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato... Assim, ante o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a permanência da vinculação da autora ao contrato geraria saldo devedor em seu desfavor, o juiz autorizou a autora a abster-se de