Contrato Não Cumprido em Notícias

“Percebo que o art. 49 do CDC não estabelece distinções entre os tipos de contratos de prestação de serviços que podem ser objetos do direito de arrependimento, tampouco se eles foram cumpridos ou parcialmente... Portanto, a devolução integral dos valores na hipótese do arrependimento só se aplicaria na situação em que a execução do contrato não tivesse sido iniciada... cumpridos durante os referidos sete dias, razão pela qual concluo que a rescisão do contrato é medida impositiva devendo as partes retornarem ao “status quo ante” [estado anterior]”, concluiu

o resultado expressamente assumido no contrato não foi cumprido... Logo, “sendo certo que o compromisso assumido não foi cumprido”, manteve a decisão. Nº do processo: 20160110381555APC TJDFT... Segundo a parte ré, o contrato não foi totalmente executado por culpa da autora, que não recuou as cercas limítrofes entre o seu terreno e os demais imóveis que pretendia adquirir

Além disso, em outros contratos, a resposta suscinta do vendedor usando expressões como “ok”, “looks good” ou “yup” foi suficiente para que o contrato fosse efetivado e cumprido... Apesar da forma como o tema foi noticiado, o que me chama atenção neste caso não é propriamente o emoji ser considerado como assinatura de um contrato... O vendedor argumentou que o emoji era simplesmente uma confirmação de que ele havia recebido o contrato, e não uma indicação de que ele concordava com os termos

de advocacia, uma vez que o resultado expressamente assumido no contrato não foi cumprido... Logo, “sendo certo que o compromisso assumido não foi cumprido”, manteve a decisão. Nº do processo: 20160110381555APC... Segundo a parte ré, o contrato não foi totalmente executado por culpa da autora, que não recuou as cercas limítrofes entre o seu terreno e os demais imóveis que pretendia adquirir

“Gourmetizando” essa expressão, temos que, “o que é ajustado e formalizado em contrato deve ser cumprido e, assim, não haverá problemas”, ou seja, tenha um bom contrato em mãos e sua empresa estará resguardada... Apesar de a maioria das pessoas não possuir conhecimento ou não se atentar, é no contrato que você assegurará o que foi acordado verbalmente... Muitas pessoas pensam que a elaboração de um contrato é algo extremamente burocrático e pode intimidar a outra parte, o que não é verdade, uma vez que, para que um contrato seja elaborado, basta que os

Dessa forma, a regra é que os compromissos assumidos sejam cumpridos na forma instituída, enquanto que o não cumprimento é a exceção... A resposta direta é: não. No nosso sistema legal vige a regra do pacta sunt servanda , que quer dizer que "os pactos devem ser cumpridos"... Os contratos devem ser cumpridos sim, no entanto, estamos diante de uma situação totalmente inusitada e de força maior, arrisco a dizer que, nunca antes vista por essa geração

O governo federal vai publicar amanhã (25) no Diário Oficial da União uma medida provisória que prevê a possibilidade de relicitar contratos de concessão de infraestrutura que não estejam sendo cumpridos... Nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, os contratos poderão ser relicitados se não estiverem sendo cumpridos ou se as empresas contratadas demonstrarem incapacidade de cumprir as obrigações... Mas as empresas terão que fazer investimentos não previstos no contrato vigente

Os assinantes do contrato não cumprido alegavam também que o bem era de família, protegido pela impenhorabilidade... Ausência de registro Vencido o argumento, os ministros discutiram se a ausência de registro da hipoteca em cartório implica nulidade da garantia dada, como pretendiam os devedores, que não quitaram o contrato... A ausência de averbação de hipoteca de bem imóvel não significa a nulidade da garantia

Porém, mesmo que não haja, o desfazimento ou a renegociação ainda assim é possível, com base na chamada "Teoria da Imprevisão", aplicável quando o cumprimento do contrato se torna excessivamente oneroso... de prestação de serviço, contratos de aluguel, contrato de fornecimento de produtos etc... Com isso, podem as partes se liberarem dos deveres assumidos e restituírem valores eventualmente pagos, caso a obrigação ainda não tenha sido cumprida

Os assinantes do contrato não cumprido alegavam também que o bem era de família, protegido pela impenhorabilidade... Ausência de registro Vencido o argumento, os ministros discutiram se a ausência de registro da hipoteca em cartório implica nulidade da garantia dada, como pretendiam os devedores, que não quitaram o contrato... A ausência de averbação de hipoteca de bem imóvel não significa a nulidade da garantia