Crime Contra a Administração Ambiental em Notícias

A 3ª Câmara Criminal do TJ condenou um fiscal ambiental municipal e um empresário da área de terraplenagem por crimes contra a administração pública em cidade do Vale do Itajaí... Já o empresário, que havia sido absolvido, foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de corrupção ativa... O funcionário público, que também exercia função gratificada por ser responsável pelas autorizações ambientais, teve a pena majorada de dois anos e quatro meses, em regime aberto, para seis anos e oito

por crimes ambientais no bairro Volta Grande IV, em Volta Redonda, em área próxima ao rio Paraíba do Sul... RJ), a Justiça Federal confirmou o recebimento da denúncia contra a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e cinco diretores da empresa, entre eles o diretor-executivo e o presidente do conselho de Administração... A CSN e os diretores são apontados na denúncia do MPF por terem praticado crime previsto no art. 54 , § 3º , da Lei n. 9.605 /98, que prevê pena de um a cinco anos a “quem deixar de adotar, quando assim

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7791/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que elimina a modalidade culposa dos crimes contra a administração ambiental cometidos por funcionários públicos... Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) permite que, nesses dois casos, sejam penalizados os agentes que praticarem o ilícito ambiental na modalidade culposa agir com imprudência e imperícia... mas sem a intenção de cometer crime

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7791/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que elimina a modalidade culposa dos crimes contra a administração ambiental cometidos por funcionários públicos... Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) permite que, nesses dois casos, sejam penalizados os agentes que praticarem o ilícito ambiental na modalidade culposa agir com imprudência e imperícia... mas sem a intenção de cometer crime

relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), acrescentou que o texto traz ainda ferramentas para impedir que obras fiquem inacabadas, como a criação de um calendário de pagamentos pela administração... Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), conhecida como “Lei do Mar”; - PL 550/19, que estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em caso de crimes... marco regulatório de mineração; - PL 18/19, que estabelece princípios e regras para acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens; - PL 2787/19, que tipifica o crime

Os réus alegaram em seu recurso que ocorreu a prescrição do crime ambiental e pediram a absolvição pelo crime de corrupção ativa... Ao analisar o caso, o tribunal acolheu a alegação de prescrição em relação ao crime ambiental... Para evitar o flagrante de crime ambiental, os acusados teriam oferecido dinheiro aos policiais rodoviários

de preservação ou no seu entorno, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida. • Crimes contra a administração ambiental : afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações... De acordo com a Lei de Crimes Ambientais , os crimes são classificados em seis tipos diferentes: • Crimes contra a fauna : agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória... Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais ou a Lei da Natureza (Lei Nº 9.605 de 13 de fevereiro de 1998) , a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um

A controvérsia posta em julgamento analisou a compatibilidade entre o artigo 25 , parágrafo 4º , da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais )– correspondente atualmente ao parágrafo 5º do artigo 25 –... prática de infração administrativa ambiental, mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa... que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos, pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a administração

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686 , de 2008). (*) Art. 18 da lei de crimes ambientais c/c art. 49 , par.1º do Código Penal : Art. 18... PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes... perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; V - proibição de contratar com a Administração

Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), conhecida como “Lei do Mar”; - PL 550/19, que estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em caso de crimes ambientais que causem mortes... relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), acrescentou que o texto traz ainda ferramentas para impedir que obras fiquem inacabadas, como a criação de um calendário de pagamentos pela administração... marco regulatório de mineração; - PL 18/19, que estabelece princípios e regras para acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens; - PL 2787/19, que tipifica o crime