Art. 68 da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

(“deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental”), da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 /1998)... (se aquele crime “ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos”), e 68

Não o fazendo, teria infringido o disposto no artigo 68 da lei 9.605 /1998, que estabelece que o não cumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental é crime. Proc.: 0002269-65.2013.4.02.5108

A partir de relatos encaminhados pelo Instituto Chico Mendes de Preservação e Biodiversidade (ICMBio), o MPF pede a apuração de práticas inscritas como crime conforme previsto no artigo 68 da Lei 9.605

No que tange aos crimes descritos nos art. 54 e 68 da Lei de Crimes Ambientais , o relator, na mesma decisão, votou pela nulidade parcial da sentença a fim de que os autos retornem ao juízo de origem (... da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ) em virtude da construção do condomínio Praia dos Passarinhos, localizado no bairro Tarumã, zona Oeste de Manaus... sócios dirigentes haviam sido condenados, em 1ª instância, pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias (Vemaqa) pela prática de delitos tipificados nos art. 38 , 39 , 54 e 68

Os crimes ambientais pelos quais os réus foram denunciados estão previstos na Lei 9.605 /98, art. 56 (produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar... guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos) e art. 68

da Lei nº 9.605 /1998... unanimidade de votos, recebeu a denúncia oferecida pelo Procurador Geral de Justiça contra o prefeito de Ipanguassú, Leonardo da Silva Oliveira, por suposta prática, em tese, do delito tipificado no artigo 68

O art. 68 da Lei de Crimes Ambientais prevê: “Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental”... Dorival Moreira dos Santos, em que o Ministério Público Estadual oferta denúncia contra A.N.F., ex-prefeito de Jaraguari, pelo crime previsto no art. 68 , caput , da Lei 9.605 /98

69 e 69-A da Lei 9.605 /1998)... Força-Tarefa do Ministério Público Federal (MPF) acusa cada uma das empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil por 12 crimes ambientais (artigos 29 , 33 , 38 , 38-A , 40 , 49 , 50 , 54 , 62 , 68

O crime está previsto no art. 68 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 /98), que pune, com a pena de detenção de um a três anos, e multa, aquele que deixar de cumprir obrigação de relevante interesse

A denúncia, oferecida pelo Ministério Público, pediu a condenação do acusado com base no artigo 68 da Lei 9.605 /98... Para ele, a interpretação da Lei 9.605 /98 deve ser feita com a complementação de outras normas. Já o interesse ambiental, de que ela fala, deve ser analisado caso a caso