Obrigação de Relevante Interesse Ambiental em Notícias

interesse ecológico... Área de relevante interesse ecológico, são unidades de conservação para promoção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, criadas pelo Poder Público em cumprimento do artigo 225 , § 1º da CRFB/88... Processo 0003813-60.2015.8.26.0244 Deste modo 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu por afastar a cobrança de IPTU de imóvel, inserido em área de relevante interesse

As ações de manutenção, recuperação e melhoria ambiental assumidas por meio do contrato são consideradas de relevante interesse ambiental, para os efeitos da penalidade de deixar de cumprir obrigação firmada... Contrato O contrato de serviços ambientais deverá conter cláusulas essenciais, como a descrição desses serviços a serem pagos; a delimitação territorial da área envolvida; os direitos e obrigações do provedor... Nesse cadastro devem ser unificados os dados de todas as esferas de governo, dos agentes privados e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e de outras organizações não governamentais

relevantes princípios, que são constitucionalmente previstos tal como é a prevalência da precaução nas decisões sobre a matéria... ambientais, assim como, as ações coletivas têm particularidades distintas das ações privadas, por se tratar de questões de interesse público, as quais têm prioridade perante as de interesse individual... Dentre dessa temática justifica-se abordar para tanto as peculiaridades do direito ambiental, o processo ambiental, a nova ordem processual sob o viés constitucional relacionado à defesa dos interesses

não exclui a obrigação de reparar o dano ambiental.”... administrativa ambiental. § 1º O não comparecimento do autuado à audiência de conciliação ambiental será interpretado como ausência de interesse em conciliar e dará início ao prazo para apresentação da... Na hipótese de insucesso da audiência de conciliação ambiental por não comparecimento ou por ausência de interesse em conciliar, o autuado pode optar eletronicamente por uma das soluções legais a que se

O projeto muda também de detenção para apenas multas as penas para o agente público que deixar de cumprir obrigação relevante para o interesse ambiental (Art. 68)... Está em análise na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) proposta que diminui as sanções para servidores públicos que trabalham fazendo licenciamento ambiental... Para profissionais que fizerem estudos ambientais com afirmações falsas ou com informações omitidas (Art. 66), o texto muda a pena de detenção para reclusão de um ano a três anos e multa

Cadastro importantíssimo, construído ao longo de anos, que contém informações muito relevantes para resolver a questão fundiária do País e cuidar do nosso patrimônio ambiental... ambiental... O acordo, cujo prazo de vigência é indeterminado, não gera transferência de recursos ou obrigações financeiras de qualquer espécie entre os partícipes. Clique aqui para ver a íntegra do acordo

“A obrigação de fazer que foi assumida no Termo de Ajuste de Conduta (plantação de mudas de árvores), em verdade, é de interesse público e de relevante função”, afirmou em sua decisão a juíza Maria Gabriella... Ou seja, o meio ambiente padece dos malefícios do descumprimento de uma obrigação de recuperação ambiental há 19 anos”, continuou a magistrada... Clube deve cumprir compromisso de recuperação ambiental

de relevante interesse ambiental)... saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos) e art. 68 (deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação... O Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação da Petrobrás e das empresas Vectra Engenharia e N Ferreira Comércio de Caminhões por crime ambiental nas obras para a construção do Gasoduto Japeri-Reduc

Por oportuno, é importante ressaltar que a jurisprudência desta Corte distingue a obrigação de reparar o dano ambiental e a obrigação de executar a multa administrativa por infração ambiental, haja vista... Legitimidade e interesse recursal do sócio para recorrer da decisão. Existência... A pretensão trazida não se refere à reparação de danos ambientais em si, a ensejar a imprescritibilidade, mas sim à pretensão executória de obrigações de fazer previstas em TAC, relacionada a obras e serviços

para a área de relevante interesse ecológico (ARIE) Floresta da Cicuta, em Volta Redonda... A cláusula 3.1 do Termo de Compromisso nº 01/2008 prevê a obrigação da empresa de construir a sede, que deverá contemplar um centro de visitação de apoio à educação ambiental... manifestamente protelatória no que tange aos compromissos ambientais assumidos”, destacam