Crime de Calúnia Contra Pessoa Jurídica em Notícias

Decisão desta quarta-feira (24/7), proferida pela 29ª Vara Criminal de São Paulo, considerou inepta Queixa-Crime por calúnia, injúria e difamação ajuizada contra a equipe da ConJur devido a reportagem... A ConJur foi processada oito vezes por noticiar as aventuras jurídicas de Bottura... Do que se sabe, ele já ajuizou mais de mil ações contra pessoas que o contrariaram. Mas ele também é campeão de audiências no polo passivo

Outro ponto que indignou-me foi ter diretamente vinculado a minha pessoa ilícitos, que nunca pratiquei, e que cabe ressaltar tal vinculação caracteriza-se o crime de calunia, praticado pelos responsáveis... Em "nota de esclarecimento" enviada ao Rota Jurídica, ele menciona que nem ele nem João Batista de Oliveira Filho, estagiário do escritório contra quem foi lavrado nesta quinta-feira (13) Termo Circunstanciado

Dependendo da situação concreta e das palavras proferidas ou gestos praticados, o ofensor poderá responder por outros crimes, como: calúnia, difamação ou injúria... Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão... Neste caso, contudo, a vítima será a pessoa física, ou seja, o próprio servidor ofendido (e não mais o Estado)

O senador afirma que as alegações de Roriz macularam sua honra, pois o réu incorreu no crime de calúnia, uma vez que fora comprovada a titulação obtida pela faculdade francesa... Já o ex-governador argumenta que Buarque não traz nenhuma prova de que a frase em questão seja efetivamente de sua autoria, devendo ser chamado à lide o autor do escrito ou a pessoa jurídica que explora... "Nesse contexto, ficou demonstrado que o réu atribuiu ao autor publicamente a prática do crime de falsificação de documento, que não restou provado, o que, à toda evidência, constitui violação aos direito

O senador afirma que as alegações de Roriz macularam sua honra, pois o réu incorreu no crime de calúnia, uma vez que fora comprovada a titulação obtida pela faculdade francesa... Já o ex-governador argumenta que Buarque não traz nenhuma prova de que a frase em questão seja efetivamente de sua autoria, devendo ser chamado à lide o autor do escrito ou a pessoa jurídica que explora... "Nesse contexto, ficou demonstrado que o réu atribuiu ao autor publicamente a prática do crime de falsificação de documento, que não restou provado, o que, à toda evidência, constitui violação aos direito

Entre os crimes mais registrados contra a população LGBTQIA+ estão casos de ameaça, injúria, calúnia e difamação, além de furto, roubo, estelionato e lesão corporal... redes sociais, sites e e-mails) com validade jurídica... LGBTs e é o líder em assassinato de pessoas trans no mundo

A decisão do STJ definiu que"a classificação jurídica conferida a uma das condutas descritas na denúncia como crime de calúnia é manifestamente excessiva"e determinou o prosseguimento da ação em relação... Os advogados de defesa questionaram, então, no STF a decisão do STJ que desqualificou apenas o crime de calúnia. Para eles, a conduta de seu cliente é integralmente atípica... O Supremo Tribunal Federal negou pedido feito em habeas corpus para trancamento de ação penal contra José Guilherme de Figueiredo, denunciado originalmente pelos crimes de calúnia e difamação que teriam

No entanto, confirmou não se estender a imunidade ao crime de calúnia. Informou que o advogado não conseguiu provar que os fatos atribuídos ao juiz fossem verdadeiros... Em seu voto, o ministro Napoleão Nunes considerou que a Lei n. 8.906 /94 (Estatuto da OAB), artigo 7º , inciso 2º, não garante proteção ao advogado por crime de calúnia... Além disso, o réu, ao extrapolar o limite da crítica, cometeu delito contra a Administração Pública que estaria representada na pessoa do juiz em sua atividade jurídica

No entanto, confirmou não se estender a imunidade ao crime de calúnia. Informou que o advogado não conseguiu provar que os fatos atribuídos ao juiz fossem verdadeiros... Em seu voto, o ministro Napoleão Nunes considerou que a Lei n. 8.906 /94 (Estatuto da OAB), artigo 7º , inciso 2º, não garante proteção ao advogado por crime de calúnia... Além disso, o réu, ao extrapolar o limite da crítica, cometeu delito contra a Administração Pública que estaria representada na pessoa do juiz em sua atividade jurídica

De acordo com Ciro Nogueira, há situações em que as notícias falsas têm como alvo pessoas específicas e, nesses casos, podem constituir os crimes de calúnia, injúria ou difamação, já previstos no Código... Murillo de Aragão esclareceu que o texto apresentado pela consultoria jurídica não foi solicitado como anteprojeto, apenas como um estudo... Além dos projetos de lei já apresentados, o conselho também vai ter como base para esse debate um estudo feito pela consultoria jurídica do Senado sobre o tema