Crime de Dano - Art. 163 do Código Penal em Notícias

Na justificativa do projeto, Rodrigues pontua que o crime de dano, de “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”, previsto no Código Penal , possui penalidade que pode ser seis vezes maior que a... prevista hoje para o crime de mutilar um animal... Para o senador, não é razoável tratar o dano a um objeto inanimado e a um ser vivo que sente dor com tamanha desproporção

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) denunciou Anderson Moura dos Santos pelo crime de dano ao patrimônio público... ao patrimônio da União crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal... nos termos do artigo 387, IV, do Código Penal

O Deface é considerado por alguns um crime de dano, tipificado no CP : Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa... Essa técnica de ataque pode ser comparada com a pichação de muros, mas será que o dano causado pode ser equiparado... Agora lhes pergunto: Qual será o dano psicológico causado por um criminoso que venha a expor, por exemplo, imagens íntimas da vítima em um site pornográfico

É notório que a prática de violência doméstica configura crime nos moldes do Código Penal , - Decreto-Lei 2.848 , e que conforme a Lei 11.340 tais condutas recebem tratamento mais severo tendo em vista... por danos morais... Nesse sentido o questionamento que se faz é o seguinte: A prática de violência doméstica enseja o pagamento de indenização por danos morais a vítima

Art. 138 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Calúnia. Art. 139 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Difamação. Art. 140 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Injúria... Art. 299 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Falsidade Ideológica. Art. 307 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Falsa Identidade... Não confundir com o crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299 , CP /40) ou com o de FALSA IDENTIDADE (art. 307 , CP /40)

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) denunciou Anderson Moura dos Santos pelo crime de dano ao patrimônio público... ao patrimônio da União – crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal... nos termos do artigo 387, IV, do Código Penal

Desse modo, quiça poderia estar caracterizado o crime de dano... O delito previsto no art. 250 , caput, do Código Penal está inserido no título dos crimes contra a incolumidade pública, sendo de perigo comum... A recorrente foi condenada "como incursa nas sanções do art. 250 , caput, do Código Penal (incêndio), à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10

O Governo justifica a necessidade de publicação de um regime jurídico específico para as tartarugas marinhas com o facto de o crime de dano ambiental, previsto para estes casos no Código Penal de Cabo... Apesar disso, o Governo reconhece que, relativamente à tutela penal, a invocação do artigo 206º do Código Penal (crime de dano ambiental) para punir os infratores, não tem tido sucesso, uma vez que o Supremo... Será ainda punida a tentativa e praticar qualquer destes crimes

A Súmula 17/STJ bem exemplifica a linha aqui exposta: os crimes de falsidade (arts. 297 a 299 do CP ) e estelionato (art. 171 do CP ) localizam-se, topograficamente, em seções diferentes do CP e tutelam... absorvido tenha pena maior do que a do crime continente... - seja na preparação, consumação ou exaurimento do crime maior

Se não tiver violência, não é crime! Entretanto, se o preso praticar algum ato de violência contra pessoa no momento da fuga poderá configurar o crime previsto no Art. 352 do Código Penal... Além disso, poderá responder por eventuais danos patrimoniais que causar também em decorrência da fuga. De qualquer forma, a fuga do preso sempre é considerada Falta Grave