Decadência Mandado de Segurança em Notícias

um embargos de declaração em embargos infringentes em apelação cível, um agravo regimental em mandado de segurança , um embargos de declaração em ação rescisória e um embargos de declaração em mandado de segurança... Dentre os processos que constam na pauta, há o mandado de segurança impetrado por C.S.A. contra ato do Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul... de segurança

em mandado de segurança... Dentre os processos que constam na pauta, há o mandado de segurança impetrado por C.S.A. contra ato do Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul... Em sessão ordinária a ser realizada na segunda-feira (2 de maio de 2011), a 1ª Seção Cível deve julgar 14 processos, sendo cinco mandados de segurança, quatro embargos infringentes em apelação cível, uma

Para o deputado Paes Landim (PTB-PI), autor da proposta, o prazo de 120 dias para buscar essa proteção legal "é arbitrário e atenta contra a natureza da ação do mandado de segurança"... O Projeto de Lei 5947/09, em análise na Câmara, revoga o prazo limite de 120 dias, estipulado na legislação atual, para que o interessado possa requerer mandado de segurança, após ter tomado conhecimento... Passado esse prazo, segundo a Lei 12.016 /09, ocorre a decadência do direito

A decadência do prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, conforme previsto na Lei 12.016 /09... “Portanto, iniciou o prazo de 120 dias para o mandado de segurança, vencido em 16/02/2016. Logo, impetrado o mandamus em 22/09/2016, encontra-se caduco o direito”, decidiu... Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao negar recurso movido por um sindicato porque o juízo de primeira instância declarou a decadência do seu direito de impetrar MS

Para o deputado Paes Landim (PTB-PI), autor da proposta, o prazo de 120 dias para buscar essa proteção legal "é arbitrário e atenta contra a natureza da ação do mandado de segurança"... O Projeto de Lei 5947/09, em análise na Câmara, revoga o prazo limite de 120 dias, estipulado na legislação atual, para que o interessado possa requerer mandado de segurança, após ter tomado conhecimento... Passado esse prazo, segundo a Lei 12.016 /09, ocorre a decadência do direito

Para o deputado Paes Landim (PTB-PI), autor da proposta, o prazo de 120 dias para buscar essa proteção legal "é arbitrário e atenta contra a natureza da ação do mandado de segurança"... O Projeto de Lei 5947/09, em análise na Câmara, revoga o prazo limite de 120 dias, estipulado na legislação atual, para que o interessado possa requerer mandado de segurança, após ter tomado conhecimento... Passado esse prazo, segundo a Lei 12.016 /09, ocorre a decadência do direito

O ministro afastou, no entanto, a alegação de decadência, ressalvando que a ausência do pagamento da reparação econômica pretérita consubstancia ato omissivo, a ser corrigido por mandado de segurança... Ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser alegada como impedimento para concessão de mandado de segurança, sendo suficiente a comprovação de já ter havido previsão orçamentária específica e... Ao conceder o mandado de segurança, a Seção entendeu que tal instrumento processual é hábil para fiel cumprimento das portarias do ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos

Em primeira instância, a sentença proferida no mandado de segurança rejeitou a pretensão da empresa ao reconhecer a decadência dos créditos em discussão... A empresa ajuizou mandado de segurança para que fosse reconhecido seu direito à manutenção dos créditos... teve origem em notificação do fisco estadual para que uma empresa de celulose estornasse de sua escrituração cerca de R$ 500 milhões em créditos acumulados de ICMS, que teriam sido atingidos pela decadência

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso em Mandado de Segurança (RMS) nº 34691, aplicou o entendimento de que a ausência de comunicação pessoal de candidato convocando-o para... Isto porque, segundo o STJ a omissão praticada pela administração se renova continuamente, o que inviabiliza a consumação do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança que é de 120 dias... Fonte: BRASIL – Superior Tribunal de justiça - Falta de intimação pessoal para fase seguinte de concurso é omissão e autoriza mandado de segurança, em 20 de agosto de 2012 Disponível: http://www.stj.jus.br

Os promotores da 2ª e 34ª Promotorias suscitaram a decadência do mandado de segurança, posto que a siderúrgica tem conhecimento, no mínimo, desde setembro de 2009, data da escritura pública de compra e... Está na pauta de julgamento desta quarta-feira (28), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de MS, o mandado de segurança nº ajuizado por Vetorial Siderurgia Ltda. em face do Promotor da 2ª Promotoria... A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar de decadência do mandado e, no mérito, pela denegação da segurança. O processo é de relatoria do Des. Rubens Bergonzi Bossay