/64 (código 1.1.8), de sorte que tem direito à aposentadoria especial... Amapá – CEA, conforme anotação em sua CTPS e perfil profissiográfico previdenciário (PPP), categoria profissional enquadrada como sujeita à atividade especial, nos termos do Anexo III do Decreto nº 53.831... Processo Civil , para: a) reconhecer em favor do autor como tempo especial o período de 08/01/1991 a 18/05/2018 (DER) , com exposição à eletricidade média superior a 250 volts, nos termos do Decreto nº 53.831