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CJF aprova Súmula que trata de inclusão de atividade sujeita a aposentadoria especial
Publicado por COAD
há 9 anos
O CJF - Conselho da Justiça Federal, através da TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, aprovou a Súmula 82, publicada no Diário Oficial de hoje, 30-11, que dispõe sobre o seguinte assunto:
"O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares."
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