Desconsideração do Direito à Ampla Defesa em Notícias

a quem se defende a prerrogativa de se manifestar, escrita ou oralmente, acerca dos elementos de fato e de direito constantes dos autos; o direito a que os argumentos formulados pela defesa sejam considerados... da personalidade jurídica foi o Código de Defesa do Consumidor , no artigo 28 [2]... defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. [15] SOUZA, André Pagani de, op. cit., p. 44. [16] HENRIQUE, Gustavo Guimarães, Desconsideração inversa da personalidade jurídica

Ampla defesa No exame do recurso, a Turma observou que a preferência ao cônjuge sobrevivente não poderia ser aplicada ao caso, em razão de a viúva ter sido removida da condição de inventariante pelo juízo... destituída no juízo de inventário continue representando o espólio na Justiça do Trabalho evidencia a irregularidade da representação e torna nulo todo o processado, por violação do contraditório e da ampla defesa... defesa

Ampla defesa No exame do recurso, a Turma observou que a preferência ao cônjuge sobrevivente não poderia ser aplicada ao caso, em razão de a viúva ter sido removida da condição de inventariante pelo juízo... defesa... destituída no juízo de inventário continue representando o espólio na Justiça do Trabalho evidencia a irregularidade da representação e torna nulo todo o processado, por violação do contraditório e da ampla defesa

Ampla defesa No exame do recurso, a Turma observou que a preferência ao cônjuge sobrevivente não poderia ser aplicada ao caso, em razão de a viúva ter sido removida da condição de inventariante pelo juízo... destituída no juízo de inventário continue representando o espólio na Justiça do Trabalho evidencia a irregularidade da representação e torna nulo todo o processado, por violação do contraditório e da ampla defesa... Segundo a Turma, a intimação realizada em nome de pessoa expressamente removida da condição de inventariante pelo juízo do inventário implica cerceamento do direito de defesa dos herdeiros

Ampla defesa No exame do recurso, a Turma observou que a preferência ao cônjuge sobrevivente não poderia ser aplicada ao caso, em razão de a viúva ter sido removida da condição de inventariante pelo juízo... destituída no juízo de inventário continue representando o espólio na Justiça do Trabalho evidencia a irregularidade da representação e torna nulo todo o processado, por violação do contraditório e da ampla defesa... Segundo a Turma, a intimação realizada em nome de pessoa expressamente removida da condição de inventariante pelo juízo do inventário implica cerceamento do direito de defesa dos herdeiros

prestígio aos princípios processuais básicos da ampla defesa e do devido processo legal... causa ao adimplemento dos débitos fiscais das pessoas jurídicas, e nem mesmo agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, deve ter como ponto de partida o exercício da ampla defesa... defesa e do contraditório

E decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém decisão de primeiro grau que antecipou a tutela; assim fundamentada: “ O princípio do contraditório/ampla defesa também deve nortear... Desse modo é evidente que possui o direito de ser restituída do que pagou indevidamente... Em uma ação judicial, foi discutido o reverso da medalha de uma desconsideração de uma operação feita pelo fisco federal. É que um contribuinte “AA”” adquiriu debêntures de “BB”

o direito à ampla defesa e o direito à segurança jurídica... E da ampla defesa? E ainda, o fato de 30% das ações que tramitam no Brasil serem execuções fiscais, autoriza o atropelo de direitos consagrados na Constituição Federal... Convenhamos, deixar de aplicar um rito procedimental que realiza o contraditório, a ampla defesa e consequentemente a segurança jurídica, não é, definitivamente, intelecção compatível com um Estado que

nítida ofensa ao princípio da ampla defesa”, afirmou... Fatos e provas Com base em precedente do STF ( Inquérito 3983 ), o ministro Alexandre de Moraes salientou que a garantia do exercício da ampla defesa somente alcança o acesso a provas que digam respeito... “Tanto que parte da decisão cassada por esta Reclamação fixava a desconsideração do conteúdo de provas remetidas pelo STJ sem acesso pela defesa, o que traduziu, pelo conhecimento prévio pelo órgão julgador

Ainda segundo a norma, o direito ao contraditório e a ampla defesa serão exercidos no contencioso relativo ao auto de infração lavrado... “Embora ainda tímida, a norma significa importante avanço em termos de segurança jurídica do contribuinte, quando exige uma minudente pormenorizacao da conduta que enseja a desconsideração de atos ou negócios