Lei impõe regras para auditor fiscal do RJ desconsiderar negócios jurídicos

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), sancionou lei que reconhece o poder de auditores fiscais da Receita do Estado para desconsiderar atos ou negócios jurídicos quando identificarem tentativa de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual, mas impõe uma série de requisitos para a prática.

A Lei 7.988/2018 determina que o contribuinte seja intimado a prestar esclarecimentos e informações no prazo de 30 dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunstâncias qu...