Descumprimento da Legislação Municipal em Notícias

Descumprimento da legislação - De acordo com a Portaria 3.659/2018, o cancelamento dos repasses teve como base a Resolução CIT 36/2018, a qual determina a suspensão da transferência dos recursos de custeio... da situação – conforme estabelece a legislação na área... O texto da portaria, entretanto, não aponta o período no qual teria sido realizado o levantamento sobre o funcionamento desses serviços e tampouco registra se a administração municipal foi informada acerca

da legislação... instituição, o argumento de que o custo alto da transformação (R$ 7 mil por unidade, de um valor estimado de R$ 150 por ônibus) impediria o atendimento imediato da solicitação, não é justificativa para o descumprimento da legislação... A entidade alegou que o município e as empresas desrespeitam a lei municipal de 1987 que versa sobre a renovação da frota de ônibus, incluindo a adaptação para deficientes

de que o custo alto da transformação (R$ 7 mil por unidade, de um valor estimado de R$ 150 por ônibus) impediria o atendimento imediato da solicitação, não é justificativa para o descumprimento da legislação.Os... município do Rio de Janeiro e de empresa concessionária do serviço de transporte coletivo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia obrigado ambos a adaptar os ônibus municipais... A entidade alegou que o município e as empresas desrespeitam a lei municipal de 1987 que versa sobre a renovação da frota de ônibus, incluindo a adaptação para deficientes.Para a instituição, o argumento

da legislação... instituição, o argumento de que o custo alto da transformação (R$ 7 mil por unidade, de um valor estimado de R$ 150 por ônibus) impediria o atendimento imediato da solicitação, não é justificativa para o descumprimento da legislação... A entidade alegou que o município e as empresas desrespeitam a lei municipal de 1987 que versa sobre a renovação da frota de ônibus, incluindo a adaptação para deficientes

da legislação... instituição, o argumento de que o custo alto da transformação (R$ 7 mil por unidade, de um valor estimado de R$ 150 por ônibus) impediria o atendimento imediato da solicitação, não é justificativa para o descumprimento da legislação... A entidade alegou que o município e as empresas desrespeitam a lei municipal de 1987 que versa sobre a renovação da frota de ônibus, incluindo a adaptação para deficientes

da legislação... instituição, o argumento de que o custo alto da transformação (R$ 7 mil por unidade, de um valor estimado de R$ 150 por ônibus) impediria o atendimento imediato da solicitação, não é justificativa para o descumprimento da legislação... A entidade alegou que o município e as empresas desrespeitam a lei municipal de 1987 que versa sobre a renovação da frota de ônibus, incluindo a adaptação para deficientes

A ACP nº 0000848-48.2013.5.04.0663 teve início com base na remessa de cópias de ações trabalhistas e autos de infração do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ante o descumprimento da legislação trabalhista... Em caso de descumprimento da determinação, a Winner pagará R$ 5 mil por irregularidade constatada. O valor será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fmdca)

A Lei Municipal 17.731/2022 foi objeto de questionamento nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 971, 987 e 992, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade... Na sua avaliação, a legislação municipal age dentro de seu campo de discricionariedade, permitindo que o administrador tome a decisão que melhor atenda ao interesse público, orientando-se pelas normas... Ficou vencido o ministro Edson Fachin, para quem a lei municipal viola o princípio da imparcialidade, por promover a prorrogação antecipada de contratos em detrimento da concorrência

A Lei Municipal 17.731/2022 foi objeto de questionamento nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 971, 987 e 992, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade... Na sua avaliação, a legislação municipal age dentro de seu campo de discricionariedade, permitindo que o administrador tome a decisão que melhor atenda ao interesse público, orientando-se pelas normas... Ficou vencido o ministro Edson Fachin, para quem a lei municipal viola o princípio da imparcialidade, por promover a prorrogação antecipada de contratos em detrimento da concorrência

irregular de professores pela Administração Municipal e outras situações, com fortes indícios do descumprimento da legislação de regência... O MPC/MS recebeu uma representação formulada em 25/11 firmada por cinco vereadores noticiando a ocorrência dos fatos praticados pelo gestor municipal, em desacordo com a legislação que rege o Fundeb e... De acordo com a representação, existem contratações ilegais de servidores para diversas funções de direção e coordenação em setores municipais, todos remunerados com verbas do Fundeb, além da contratação