Direito Condominial, Imobiliário em Notícias

Penhora deve recair sobre patrimônio do responsável pelo débito condominial "No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito significa dizer, no... No recurso especial, o executado sustentou que não seria possível a penhora do imóvel alienado, mas apenas dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia... âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do artigo 789 do Código de Processo Civil (CPC) ", disse Nancy Andrighi

COMBO DE PETIÇÕES - 14X1 - Direito Imobiliário / Família/ Previdenciário / Penal / Trabalhista/ Cível... “Previamente ao registro da convenção de condomínio, as cotas condominiais não podem ser cobradas junto ao recorrente... Segundo ela, previamente ao registro da convenção de condomínio, as cotas condominiais não podem ser cobradas do recorrente

venda após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva assunção da posse pelo adquirente, quando a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário... Tema de nº 6, em que é o Relator o Desembargador TEÓFILO CAETANO, em 23/01/2017, o tema foi delimitado para ser julgado e decidido quanto a: "Definição da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais... repasse ao consumidor quando efetuado antes da entrega das chaves, porém ainda existem magistrados que seguem a regra de que se o habite-se foi expedido, a responsabilidade pelo pagamento de taxa condominial

Assim, é incontroverso que enquanto as chaves da unidade adquirida não forem entregues pela incorporadora, nada pode ser cobrado do comprador a título de despesas condominiais , já que está privado de... Tribunal de Justiça, segundo o qual “A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais... Dessa forma, o comprador é responsável por todas as taxas e despesas condominiais vencidas desde a data em que o imóvel passou a estar à sua disposição para imissão na posse, o que somente não ocorreu

Pelo princípio da obrigação propter rem , responde pelo dever de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que efetivamente exerce os direitos e obrigações... necessariamente a obrigação de prestação condominial”, explicou a ministra... A decisão, transitada em julgado, levou em consideração a natureza propter rem da obrigação, porque o vendedor, além de proprietário do bem, conforme registro imobiliário, era quem exercia o domínio direto

Com a entrada em vigor do novo CPC , que ocorrerá no próximo ano, um dos maiores avanços, no ramo do Direito Imobiliário, será a mudança na forma de cobrança judicial de contribuições condominiais, o que... Nesse procedimento, se dá a fase de conhecimento, na qual se produzem as provas necessárias para que o julgador tenha elementos suficientes para proferir uma sentença que aplique o direito ao caso concreto... A notícia é que, com a entrada em vigor do novo CPC , as cotas condominiais passarão a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que torna a sua cobrança pela via judicial muito mais rápida

A execução é possível – continuou a relatora – com os documentos comprobatórios do direito creditício, dispensando-se o excesso de formalidades na maneira como são apresentados... CPC permite execução de título extrajudicial de crédito condominial A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que as regras sobre cobrança de quotas condominiais sofreram modificações relevantes no... Além de os documentos apontados pelos devedores não serem requisitos previstos legalmente, a relatora avaliou que impor exigências excessivas só faria retardar a execução do direito creditício, "prejudicando

No caso do recurso em comento, um condomínio ajuizou ação de cobrança de taxa condominial em atraso contra o compromitente comprador do imóvel... REsp nº 1.696.704 – PR Proprietário de imóvel com débitos condominiais pode figurar no polo passivo de cumprimento de sentença ainda que tenha vendido o imóvel e não tenha sido parte na ação de cobrança... Segundo o reiterado entendimento do STJ, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem , ou seja, é obrigação “própria da coisa”, assumida “por causa da coisa”

do caso concreto, sem prejuízo de eventual direito de regresso... Além disso, nos termos do art. 1.334 do CC/2002 , os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas são equiparados aos proprietários... Na data de 04 de abril de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 731 fixando a tese de que o adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em

Além disso, Villas Bôas Cueva ressaltou que o credor fiduciário apenas é considerado proprietário do imóvel para fins de execução da garantia, inclusive havendo restrição legal ao seu direito de dispor... Originalmente, o condomínio ingressou com ação de cobrança de despesas condominiais contra o devedor e a administradora de consórcios... Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel